norma nº 2541/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.541, DE 10 DE MAIO DE 2000.
CRIA LINHAS DE ÔNIBUS MUNICIPAL, QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais decretou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Ar. 1º. Ficam criadas as linhas de transporte coletivo urbano
CENTRO/LAVRASHOPPING e TERMINAL RODOVIÁRIO “MAURÍCIO ORNELAS
SOUZA"ILAVRASHOPPING.
Art. 2º. As tarifas a serem cobradas pela concessionária das linhas de
transporte coletivo referidas no artigo anterior, bem como os respectivos itinerários
de ida e volta serão estabelecidos por decreto, pelo prefeito municipal.
Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder licitação, na
modalidade pertinente, para concessão do serviço de transporte coletivo urbano em
atendimento às linhas criadas por esta lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Socta)
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG