norma nº 2542/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.542, DE 10 DE MAIO DE 2000.
ALTERA A LEI Nº2.424, DE 19 DE JUNHO DE
1.998, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO
FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS
CULTURAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais decretou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei nº2.424, de 19/06/1998, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 4º - Fica autorizada a criação, junto à Secretaria Municipal de Qualidade
de Vida e Meio Ambiente, de uma Comissão Municipal de Incentivo à Cultura —
CMiIC — integrada por 03 (três) representantes do setor cultural e 04 (quatro)
representantes da administração municipal, para avaliar e direcionar a ajuda
financeira que será atribuída a cada projeto cultural.”
Ar. 2º. Acrescente-se ao art. 4º da Lei nº2.424, de 19.06.1998, o
seguinte 8 6º:
8 6º - A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura terá o prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da data do protocolo, para avaliar e direcionar a ajuda financeira que
será atribuída a cada projeto cultural.
Art. 3º. O art. 5º da Lei nº2.424, de 19/06/1998, passa a ter a seguinte
redação: -
“Art. 5º - Para obtenção do incentivo referido no art. 1º, deverá o
empreendedor apresentar à Secretaria Municipal de Qualidade de Vida e Meio
Ambiente, cópia do projeto cultural, explicitando os objetivos e recurso financeiro e
humanos envolvidos, para efeito de enquadramento, nas áreas do art. 3º. “
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a À ei nº2.456, de 02 de dezembro de 1998.
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