norma nº 2543/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.543, DE 19 DE MAIO DE 2.000.
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE
ENSINO DE LAVRAS, CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais , decreta, e eu,
eu seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Ensino de Lavras, de
acordo com os princípios estabelecidos pela lei 9.394/96, das Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, composto por:
| - Instituições de educação infantil e ensino, fundamental e médio mantidas pelo
município;
Il - Instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
HI - órgãos municipais de educação.
An. 2º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Lavras -
CME, órgão de caráter deliberativo, normativo e consultivo sobre os assuntos da área
de educação.
Art. 3º - O CME terá como objetivo principal assegurar aos grupos
representativos da comunidade o direito de participar da definição das diretrizes da
educação no âmbito do Município, concorrendo para elevar a qualidade dos serviços e
desempenho geral da área educacional. RÁ
An. 4º - O Conselho Municipal de Educação, terá a
constituição:
a. - Secretário Municipal de Capacitação e Valorização Humana, como
Presidente;
b. - um representante do Poder Legislativo indicado pela Câmara Municipal;
c - um representante do Poder Executivo indicado pelo Prefeito Municipal;
d.- um representante das Instituições do ensino superior;
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
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e.- três representantes de diferentes níveis e setores da rede municipal:
educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos;
f.- um representante da rede estadual de ensino;
9.- | um representante da rede de ensino particular;
h.- um representante das entidades de educação especial:
ii - um representante de pais de alunos;
j- um representante dos clubes comunitários de serviços;
k.- um representante da Associação Comercial e Industrial de Lavras;
L- um representante do Conselho Tutelar do Menor;
m.- um representante da área de ação social do Município.
81º- | Os membros do Conselho terão suplentes que os substituirão nos
impedimentos, afastamentos ou ausências, aos quais assiste a prerrogativa de
participar das reuniões e colaborar com as atividades regulares do Conselho.
82º. À exceção dos membros referidos nas alíneas “a”, “p” e “c”, os demais
conselheiros, bem como seus suplentes, serão indicados pelos respectivos grupos ou
classes a que pertencem, e apresentados em lista tríplice à nomeação que será feita
pelo Prefeito Municipal, ouvido o Secretário de Capacitação e Valorização Humana.
Art. 5º - O Conselho elegerá, dentre seus membros, um vice-
presidente, que substituirá o presidente, em suas ausências e impedimentos, bem
como um primeiro e segundo secretário. IARA
V
Ar. 6º - O mandato dos membros do Conselho será de og to)
anos, permitida a recondução por igual período. Ed
Parágrafo único: Ao final do mandato um terço dos membros, eleitos pelos
Conselheiros, terá seu mandato acrescido de um ano, a fim de assegurar continuidade
ho trabalho.
Ant. 7º - O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal
de Educação será gratuito, considerado “munus público” e prestação de serviço
relevante à municipalidade.
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Art. 8 - Será exonerado o conselheiro que, sem motivo justificado,
deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas, no
período de 1 (um) ano.
Art. 9 o - A organização e funcionamento do CME serão
regulamentados em regimento interno, elaborado pelo próprio Conselho e aprovado por
no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus membros.
Art. 10. - Compete ao presidente do Conselho, entre outras
atribuições dispostas no regimento interno:
I- deliberar sobre questões administrativas do CME;
Il- indicar os servidores municipais que irão compor a estrutura de apoio do
Conselho, nos termos do parágrafo único do art 15, desta Lei;
Hl- instituir Comissões para a realização de tarefas afetas ao órgão, conforme
dispuser o regimento interno.
Art. 11 - A forma de escolha e as atribuições dos demais membros da
Diretoria do Conselho serão definidas em seu Regimento Interno.
Ant. 12º - Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I- aprovar o Plano Municipal de Educação;
l- participar da elaboração de políticas de ação do Poder Público para a
Educação; A
Hi- avaliar e manifestar-se sobre o plano plurianual, as
orçamentárias e o orçamento anual relativamente à Educação;
IV- fiscalizar a aplicação de recursos públicos destinados aos setores público
e privado, incluindo verbas de fundos federais e estaduais.
V- emitir parecer, quando solicitado, sobre propostas de convênios
educacionais, suas renovações, entre o Município e entidades públicas ou privadas;
Vi- emitir parecer, quando solicitado, sobre o interesse e a necessidade de
eventual assistência do Município às instituições particulares, filantrópicas,
Comunitárias e confessionais, no que se refere à Educação;
Vil - zelar pelo cumprimento da legislação aplicada à educação e ao ensino;
Vil - normatizar matéria relativa a:
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a) autorização de funcionamento, credenciamento e inspeção de
estabelecimentos e órgãos que integram o Sistema Municipal de Ensino;
b) parte diversificada do curriculum escolar;
c) recursos aplicáveis a critérios de avaliação de desempenho escolar:
d) autonomia e gestão democrática de Escolas e Órgãos Educacionais do
Município;
e) classificação e progressão do aluno nas etapas da Educação Básica;
f) educadores de Qualidade de Ensino para as escolas da rede municipal e
para as escolas de rede privada ao nível da Educação Infantil:
9) outras matérias mediante solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL DE
CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO HUMANA.
IX- responder a consulta e emitir parecer em matéria de ensino e educação
no âmbito do Sistema Municipal;
X- — estabelecer critérios que orientem a elaboração da proposta pedagógica
das instituições que compõem o Sistema Municipal de Ensino;
XI- autorizar mudanças na organização e no currículo da Unidades de
Educação reguladas por este Conselho, observada a legislação vigente:
Xi - deliberar sobre medidas para melhoria e aperfeiçoamento da Educação
no Município; DA
XIN - acompanhar e participar da realização do cadastro esco
recenseamento da população escolarizável no Município, garantindo resp
demanda; A
XIV - pronunciar-se sobre o relatório das atividades da Secretaria Municipal de
Capacitação e Valorização Humana;
XV- estudar situações e propor medidas que visem a expansão quantitativa e
qualitativa da rede de estabelecimento municipais de ensino;
XVI- propor ações educacionais compatíveis com programas de outras
Secretarias, Conselhos e Entidades Municipais de interesses afins à Educação, bem
Como manter intercâmbio com instituições de ensino e pesquisa;
XVII - funcionar como instância recursal no âmbito de suas atribuições;
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XVIII — assegurar divulgação e publicidade de informações sobre o Sistema
Municipal de Ensino, tais como número de profissionais e alunos, receitas e despesas,
e atividades do Conselho.
Art. 13. - As decisões do Conselho referentes aos incisos VIII, IX, X e
XI do artigo anterior desta Lei, deverão ser homologadas pelo Secretário Municipal de
Capacitação e Valorização Humana, no prazo de 30 (trinta) dias.
8 1º - No caso de dúvida o Secretário solicitará ao Conselho, dentro do prazo
previsto no caput deste artigo, reexame do ato levado à homologação.
82º- O Secretário, caso recuse a homologar a decisão do Conselho, devolverá
a matéria com as razões de sua recusa.
83º - Na hipótese do Secretário não se manifestar no prazo previsto no caput
deste artigo, o ato decisório será considerado tacitamente, homologado.
Ant. 14º O CME reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e
extraordinariamente no casos previstos no Regimento Interno.
81º + A cessão plenária do CME instalar-se-á com a presença da maioria
dos seus membros, e suas deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos
presentes.
S$2º- Na falta de quorum para instalação do plenário, será automaticamente
convocada nova cessão, que poderá acontecer no prazo mínimo de duas horas, com
* qualquer número de Conselheiros presente.
83º - Cada membro terá direito a um voto, ocorrendo empate, caberá ao
Presidente do Conselho, além do voto ordinário, o voto de qualidade. 4 /
Ant. 15 - O Prefeito Municipal por intermédio da Secretaria Mupff
de Capacitação e Valorização Humana, garantirá estrutura de apoio de recursos
humanos e materiais para permitir o funcionamento do Conselho.
Parágrafo Único - O número de servidores que atuarão na estrutura de apoio
Não poderá ultrapassar 1/5 (um quinto) dos membros do Conselho.
Art. 16 - O Conselho poderá constituir assessoria técnica recrutada
dentro dos quadros do funcionalismo municipal, bem como convidar entidades,
' Cientistas, pesquisadores nacionais ou estrangeiros para colaborarem em estudos ou
Participarem de comissões sobre coordenação de um de seus membros.
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Art. 17º - Será realizada uma conferência municipal de Educação a
cada três anos, convocada, regulamentada e organizada por iniciativa e sob a
responsabilidade do CME.
Art. 18 - A conferência de que trata o artigo anterior desta Lei, terá
participação dos vários segmentos da sociedade, dentro do objetivo de promover
intercâmbio de experiências, avaliação da situação da educação no Município e
proposição de diretrizes da Política Municipal.
Art. 19 - O Prefeito Municipal com a colaboração do Presidente do
Conselho Municipal de Educação, regulamentará esta Lei por decreto, no prazo de 60
dias da data de publicação.
Am. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº2.437, de 04.09.98.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 19 de maio de 2.000.
Dr. JOÃO BATISTA SOARES DÃ SILVA
ve ca Clinira
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Mem egos co ( emunicacão Social
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