| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2544 / 2000 |
| Date | 2000-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE RECUPERAÇÃO PARA LESIONADOS DA LER (LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5009 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº2.544, DE 20 DE MAIO DE 2.000. AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE RECUPERAÇÃO PARA LESIONADOS DA LER (Lesão por esforço repetitivo) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado, por decreto, a abrir crédito especial no orçamento do Município, no corrente exercício, no valor de R$3.330,00 (Três mil trezentos e trinta reais) destinado a implantação do Centro de Recuperação para Lesionados da LER - Lesão por esforço repetitivo. Art. 2º. Como recurso para abertura de crédito especial ora autorizado, fica anulado o valor de R$3.330,00 (Três mil trezentos e trinta reais) da seguinte dotação orçamentária: 99.99-99992.201-9.9.9.9 - Reserva de Contingência. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. - ; Nai BECO «xs DR. JOÃO BATISTA OARES DA SILVA UM, Prefeito Municipal as. camiosçãe Carte? pese Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de maio de 2.000. Av. Syivio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras —- MG Email: pmljuridicoQlavras.br