norma nº 2548/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
PRAÇA SANTO ANTÔNIO, 15
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Lei nº 2.548, de 26 de junho de 2.000
“Cria, no âmbito do Poder Legislativo Municipal,
a gratificação por serviços extraordinários, e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Lavras, PROMULGA:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a gratificação
por serviços extraordinários, que se regerá pelas disposições contidas na presente
“lei.
Art. 2º - A gratificação de que trata o artigo anterior será concedida por Ato
“da Mesa Diretora a servidores do Quadro Efetivo da Câmara Municipal que, em
caráter estritamente justificado, tenham de desenvolver funções não atribuídas ao
“Seu cargo e fora do horário normal de expediente.
. Am. 3º - A gratificação corresponderá a 30% (trinta por cento) do
' Vencimento base do servidor, atingindo o limite máximo de R$200,00 (duzentos
feais) e não poderá ser paga cumulativamente com horas extraordinárias.
Art. 4º - A gratificação por serviços extraordinários não se incorpora aos
Vencimentos do servidor, para nenhum efeito e a ela só fará jus se, efetivamente,
desenvolver funções na forma do artigo 2º desta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lavras, em 26 de junho de 2000.
Edson Costa da Silva
Presidente
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