norma nº 2549/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.549, DE 24 DE JUNHO DE 2.000.
ALTERA A LEI Nº2.364, DE 16.10.1.997, QUE CRIA E
REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS POR TÁXI, NO MUNICÍPIO DE
LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 25 do Regulamento de Transporte de Passageiros por
Táxi, da Lei nº2.364, de 16.10.1997, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 25 — À transferência da permissão para exploração do serviço de transporte
de passageiros por táxi, somente poderá ser realizada com prévia autorização do
Conselho Municipal de Trânsito e da Associação dos Taxistas de Lavras, e que seja
por outro motorista autônomo não permissionário e o veículo para ser cadastrado no
serviço tenha, no máximo, dez (10) anos de uso, comprovado pelo Certificado de
Popriedade do Veículo, à época da transferência e que o novo permissionário seja
portador da Carteira Nacional de Habilitação definitiva.
Parágrafo Único - O motorista que vier a ser cadastrado pelo permissionário,
como motorista auxiliar, deverá também ser portador da Carteira de Habilitação
definitiva.
Ant. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
sições em contrário.
24 VA de 2.000.
SE LB LOCALIDE COSTUM Vo o
refeitura municipal de Lavras,
há Cb LAVRO pr JOÃO BATISTA SOARES DÁ SILVA
E Prefeito Minicipal
é de Oliveira
VOO Sorjaf
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