norma nº 2550/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.550, DE 06 DE JULHO DE 2.000
MODIFICA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º,
2º, 3º E 4º, DA LEI Nº2.506, DE 08/10/99,
ACRESCENTANDO-LHE PARÁGRAFOS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Os artigos 1º (primeiro), 2º (segundo), 3º (terceiro) e 4º
(quarto) da Lei nº2.506, de09 de outubro de 1.999, passam a Ter,
respectivamente, as seguintes redações:
“Art. 1º-Fica o poder Executivo Municipal autorizado a realizar
compensação de créditos tributários já vencidos e a vencer, nos termos desta
lei, provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, referentes a :
tributos de responsabilidade da Empresa Supermercado Rex Ltda., Espólio de ,
Júlio Pereira Salles, Hélio Salles, Sérgio Salles, Nilton Lopes e P. Lopes e, |
Carlos Roberto Salles, sócios da empresa, cuja inscrição e endereço dos
imóveis constam do anexo | — que faz parte integrante da presente Lei, por
crédito destes contribuintes e provenientes da pavimentação asfáltica que
procederam no pátio (estacionamento) da parte do centro comercial “
Lavrashopping”, na extensão da rua “Pau Brasil” e prolongamento da avenida
“Alvaro Augusto Leite, nas proximidades do Lavrashopping” conforme
descrição constante do anexo [| — também parte integrante desta Lei:”
“Ar. 2º - Os créditos tributários do Município e o crédito dos
contribuintes, sujeitos à compensação de que trata a presente Lei, são os |
seguintes: :
!— Créditos Tributários do Município:
Já vencidos:
A — Do exercício de 1.999................. R$30.449,50
B-— Do exercício de 2.000.................. R$35.565,81
R$66.015,31
A vencer: Õ
A — Dos exercícios de 2.001 e 2.002, nos valores a comi”
lançados nas épocas próprias; o
H — Créditos dos Contribuintes:
Lo J
Rua Santana, 111 - Centro - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG