norma nº 2552/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.552, DE 20 DE JULHO DE 2000.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A
ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA, JUNTO A
COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE
MINAS GERAIS - CDI E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir junto à
Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais - CDI, imóvel constituído do lote
01 (um) da Quadra 14 (Quatorze), da planta cadastral do Distrito Industrial deste
Município, com área de 14.620,68 m2, pelo valor total de R$92.539,72 (Noventa e
dois rnil, quinhentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), a ser pago em
12 (doze) parcelas mensais, sendo a primeira no ato da compra, no valor de
R$8.772,41 (Oito mil setecentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos) e
as demais no valor fixo de R$7.615,21 (Sete mil seiscentos e quinze reais e vinte e
um centavos) cada.
$14º- No valor de cada parcela referida neste artigo, já estão incluídos
os juros devidos.
$2º- Os respectivos pagamentos das parcelas referidas neste artigo,
serão efetuados com dedução direta no Fundo de Participação do Município,
Art. 2º - O imóvel a que se refere o artigo anterior, destina-se a
ser, posteriormente, na forma da lei, doado à empresa Magneti Marelli COFAP —
Companhia Fabricadora de Peças, para instalação de mais uma de suas Unidades
(9
Av. Sylvio Menicucci, 1.578 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
Fabris nesta cidade. +
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Art. 3º - Para fazer face ao cumprimento desta lei, serão utilizados
recursos previstos na seguinte rubrica orçamentária:
020503-11623461.026 — 4.1 1.0
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
m vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entrará e
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de Julho de 2.000.
— PR JOÃO o DA SILVA
9 Prefeito Municipal
DOADO
6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
Av. Sylvio Menicucci, 1.578 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-