| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2553 / 2000 |
| Date | 2000-08-04 |
| Ementa | CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS È EMPRESA MAGNETI MARELLI COFAP CIA. FABRICADORA DE PEÇAS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº2.553, DE 04 DE AGOSTO DE 2.000. CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA MAGNETI MARELLI COFAP CIA. FABRICADORA DE PEÇAS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido à empresa Magneti Marelli Cofap Cia. Fabricadora de Peças Ltda., sediada neste Município, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.865.246/0005-85, a título de incentivos fiscais, isenção, pelo período de 20 (vinte) anos, do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, inerente ao imóvel onde se encontram suas instalações neste Município, bem como das taxas de funcionamento pertinentes. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lavras, em 04 de agosto de 2.000. Tuta Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG