norma nº 2554/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.554, DE 29 DE AGOSTO DE 2.000.
ALTERA O ARTIGO 1º (PRIMEIRO), OS INCISOS E OS
PARÁGRAFOS 2º (SEGUNDO) E 3º (TERCEIRO) DO
ARTIGO 2º (SEGUNDO) E O ARTIGO 3º (TERCEIRO) DA
LEI N.º 2.245, DE 29 DE MARÇO DE 1.996, QUE CRIA O
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º (primeiro), os incisos e os parágrafos 2º
(segundo) e 3º (terceiro) do artigo 2º (segundo) e o artigo 3º (terceiro) da Lei n.º 2.245,
de 29 de março de 1.996, que Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras
providências, passam a ter as seguintes redações:
“Art. 1º Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar como órgão
deliberativo, fiscalizador e de assessoramento à administração publica municipal na
execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar junto aos estabelecimentos
de educação pré-escolar e de ensino fundamental mantidos pelo município, motivando
a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos,
competindo-lhe especificamente:
Í acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta
do Programa Nacional de Alimentação Escolar;
H zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a
aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e
sanitárias,
" promover a elaboração dos cardápios dos programas de
alimentação escolar, através de nutricionistas capacitados, respeitando os hábitos
alimentares do Município, sua vocação agrícola e a preferência por produtos básicos,
sendo estes os in natura e os semi-elaborados; a
Iv orientar a aquisição de insumos para os programas de enpeffão
escolar, dando prioridade para os produtos da região;
V fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos
estabelecimentos de ensino municipais;
VI articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com os
órgãos de educação do Município, motivando-as na criação de hortas, granjas e de
pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar;
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
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Vil realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre
alimentação;
Vil realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais;
IX exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos
alimentos destinados à alimentação escolar;
X realizar campanhas sobre a higiene e saneamento básico no que
respeita aos seus efeitos sobre a alimentação;
XI promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição,
conservação de utensílios e material, junto às escolas municipais;
XIt | levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a
finalidade de orçamentar e avaliar o programa no Município.
Parágrafo único — A execução das proposições estabelecidas pelo
Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo do órgão de educação do Município.”
“An. 2º O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte
composição:
I um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe deste
Poder;
H um representante do Poder Legislativo, indicado pela mesa diretora
desse Poder;
" dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo
órgão de classe;
Iv dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos
Escolares; É :
V um representante dos produtores rurais, indicado pefapacat
ad
Rural.
$ 2º - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por decreto do
Poder Executivo, para o prazo de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única
vez.
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$3º-o Presidente do Conselho será escolhido por seus pares, para um mandato de 2
(dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez.
“Art 3º O Vice-Presidente do Conselho será escolhido por seus pares para
um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de Agosto de 2.000
t res da Silva |
Prefeito, Múnicipal
rd
PE CQUE-SEL O LOCEL DE COSTUME
PREFEITURA MUNESPAL
2 A) 4
* VAR de Cm
Assessor de Comunicação Social
25 5.00
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