norma nº 2556/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.556, DE 29 DE AGOSTO DE 2000.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR
RESSARCIMENTO DE FRETE DO TRANSPORTE DE
MAQUINÁRIO PARA INDÚSTRIA A SER INSTALADA
NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar o
ressarcimento de frete do transporte de maquinário à empresa Embamontes
Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
01042. 391/0001-70, sediada na cidade de Montes Claros, MG, à Rua Tiradentes, n.º
840, Centro, indústria de sacaria de juta, a ser instalada nesta cidade,
Parágrafo Único - O frete a que se refere este artigo refere-se ao
transporte entre a cidade de Manaus, AM à cidade de Tremembé — SP e desta até
Lavras, MG, do maquinário necessário à indústria nele referida, a ser instalada neste
Município, no valor total de R$175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais) e
deverá ser pago em 06 (seis) parcelas mensais e iguais, no valor de R$29.166,66
(vinte e nove mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) cada, no
período de julho à dezembro do corrente ano.
Art. 2º- A empresa beneficiária desta lei deverá apresentar, para
os respectivos empenhos, à Secretaria Municipal de Finanças, as notas fiscais do
transporte do referido maquinário.
Ar. 3º- Para fazer face às despesas com a execução da presente
lei, serão utilizados recursos financeiros previsto na seguinte dotação orçamentária:
020504-11623462.063-3.1.3.2.
Ar. 4º- Para garantia do ressarcimento do frete de transporte, a
beneficiária Embamontes Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. dará em
garantia ao Município, equipamentos no mesmo valor, até que a indústria seja aqui
instalada, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses, quando, a partir de então,
não observado, pela beneficiária, este prazo para instalação da indústria, a
“Propriedade dos maquinários dados em garantia passará à Municipalidade.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
AV ad R a .
cà - Revogam-se as disposições em contrário.
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ee DR. JOÃO BATISTA SOARES DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Syívio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras — MG
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