norma nº 2615/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO E
LEI Nº2.615, DE 20 DE SETEMBRO DE 2.000.
RETIFICA A METRAGEM DA ÁREA TOTAL DO
IMÓVEL DOADO À EMPRESA FENIX - DIVISÃO
AUTOMOTIVA LTDA. POR AUTORIZAÇÃO DA
LEI N.º 2.532, DE 11/4/2000 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica retificada de 1.672,50 m”, para 1.883,95 m? a
metragem da área total do imóvel doado por autorização da Lei n.º 2.532, de
11.4.2000, levada a efeito por escritura publica lavrada pelo primeiro tabelião da
comarca de Lavras/MG, e onde se encontra instalada a Empresa FÊNIX - Divisão
Automotiva Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.129.698/0001-98, situado na
Rua “A”, n.º 200, no Distrito Industrial deste Município.
Art. 2º. A escritura pública de doação, que levou a efeito a
doação do imóvel, deverá ser retificada no sentido desta lei, de forma que passa a
constar, como área do imóvel doado, 1.883,95 m? e não 1.672,50 m?.
Art. 3º. A presente Lei será integralmente transcrita na escritura
pública de retificação, cuja lavratura, bem como todos os -encargos cartorários e
fiscais correrão por conta da donatária.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de setembro de 2.000.
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ny DR. JOÃO BATISTA SOARES DA SILVA
7 É É Prefeito Municipal
di
TERA
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