norma nº 2616/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.616, DE 20 DE SETEMBRO DE 2.000.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA
A LEGISLATURA 2001/2004 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores, a vigir na legislatura
2001/2004, fica fixado em R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
Art. 2º - O subsídio de que trata o artigo anterior será revisto após
cada 12 meses, contados da data de vigência da presente lei, na mesma data e no
mesmo índice aplicado aos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 3º - Em havendo alteração dos subsídios dos Deputados
Estaduais, para adequação ao teto que for fixado para fins do inciso Xi do artigo 37
da Constituição da República e desde que não ultrapassados os limites da Emenda
Constitucional nº25 e Lei Complementar 101, de 04/05/2000, a Câmara poderá
proceder a mesma adequação, visando manter o mesmo equilíbrio financeiro fixado
pela presente lei.
Art. 4º - Os subsídios pagos aos vereadores não poderão
ultrapassar: .
I- individualmente, ao percentual de 40% (quarenta por cento) dos
subsídios dos Deputados Estaduais do Estado de Minas Gerais.
Il- no seu somatório:
a) o 5% (cinco por cento) da receita do Município;
b) considerados com as despesas de pessoal do legislativo, a 70%
(setenta por cento) do valor de repasse fixado na Lei
Orçamentária, e
c) considerados com as despesas de pessoal e até o término do
terceiro exercício financeiro seguinte ao de 2000, ao limite fixado
no artigo 71 da Lei Complementar 101, de 04/05/2000.
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 5º - A ausência do Vereador a reunião ordinária realizada, e
não justificada na forma da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, implicará no
desconto do valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio
mensal.
Art. 6º - As reuniões extraordinárias serão indenizadas na forma
do que dispuser a Lei Orgânica Municipal.
Art. 7º - Serão indenizadas mediante empenho prévio e
prestações de contas, as despesas realizadas pelos Vereadores quando no
desempenho de funções inerentes ao desempenho de funções legislativas.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por
conta de dotações consignadas no orçamento do exercício de 2001 e posteriores.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro do ano de 2001,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de setembro de 2.000.
DR. JOÃO BATISTA SOARES DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG