norma nº 2617/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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LEI N.º2.617, DE 29 DE SETEMBRO DE 2000.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO
MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS
SECRETÁRIOS, PARA A LEGISLATURA
2001/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais para o mandato de 2001/2004 são fixados nos seguintes
valores:
t- Prefeito Municipal... R$10.800,00 |
il - Vice-Prefeito Municipal... R$ 5.400,00 |
Hk- Secretários Municipais... R$ 2.400,00
Art. 2º.
Os subsídios de que tratam a presente lei serão revistos
após cada 12 meses, contados da data de vigência da presente lei, na mesma data
e com aplicação do mesmo índice que for adotado para revisão anual de
vencimentos dos servidores públicos municipais. |
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por
conta de dotações consignadas nos orçamentos dos exercícios correspondentes.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a 1º
revogando-se as disposições em contrário.
qu /) LL
Dr. JOÃO BATISTA SDARES-DA SILVA
Prefeito Municipal
de janeiro do ano 2001,
Av. Sylvio Menicucci, 1.575- Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG