norma nº 2628/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI N.º2.628, DE 29 DE SETEMBRO DE 2000.
DISPÕE SOBRE As DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO 2001 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus
representantes decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração pública
municipal para o exercício financeiro de 2001, orienta a elaboração da lei orçamentária
e dispõe sobre assuntos determinados pela Lei Complementar federal nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Artigo 2º - As metas e prioridades do Município, incluindo as despesas de
capital, são as que constam do Anexo | a esta Lei.
Parágrafo único — As metas e prioridades fixadas no anexo de que trata este
artigo terão precedência na alocação de recursos na Lei orçamentária para 2001 não
constituindo, todavia, em limite a programação das despesas.
Artigo 3º - A Lei Orçamentária não consignará novos projetos se não estiverem
adequadamente atendidos os em andamento.
Parágrafo único — Entende-se por adequadamente atendidos, os projetos cuja
realização física esteja conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em
vigência.
Artigo 4º - Considera-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens é serviços, os limites dos incisos | e II do art. 24 da Lei n.º 8.666,
de 1993. -
Artigo 5º - Ficam estabelecidas, como consta do Anexo 2 a esta Lei, as Metas
Fiscais para o triênio 2001/2008.
$ 1º - Integram esse Anexo:
| — a metodologia e a memória dos cálculos efetuados bem como os dados do
passado que ampararam a fixação das metas;
Il — a evolução do patrimônio líquido;
S 2º - Em função das metas fiscais estabelecidas neste artigo, a expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado poderá ocorrer dentro dos limites contidos
no Anexo a que se refere este artigo.
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Artigo 10 — O Município contribuirá para o custeio de despesas de competência
de outros entes da federação, desde que haja lei autorizando a celebração de
convênio, acordo, ajuste ou congênere e crédito orçamentário próprio.
Artigo 11 — Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados, no exercício
financeiro de 2001, mediante decretos, a abrir créditos adicionais suplementares às
suas respectivas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total
da despesa orçamentária fixada, utilizando como recursos para as suas
suplementações, anulações de suas próprias dotações orçamentárias, excesso de
arrecadação, operações de crédito e superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior.
Parágrafo Único: Os créditos adicionais especiais, por ventura a serem abertos,
serão mediante lei autorizativa, utilizando como recursos, anulações de suas próprias
dotações orçamentárias, excesso de arrecadação, operações de crédito e superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Artigo 12 — Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autógrafo da lei
Orçamentária até o início do exercício de 2001, ficam os Poderes autorizados a
realizarem a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder
Legislativo, na base de 1/12 (Um doze avos) em cada mês.
1- haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesas com pessoal e aos acréscimos dele decorrentes;
2 — não provoque desatendimento do limite legal de comprometimento aplicado
às despesas com pessoal inativo;
3 - não possibilitem seja ultrapassado os 95% (Noventa e cinco por cento) do
limite de gastos com pessoal do respectivo Poder;
4- não desatendam a restrição imposta pelo artigo 71, da Lei Complementar n.º
101/00.
Artigo 14 — A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta Orçamentária ao
Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo do encaminhamento do Projeto de Lei
Orçamentária ao Legislativo.
Parágrafo único: o Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal
até 60 (sessenta) dias antes do prazo de encaminhamento do Projeto de Lei
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Artigo 6º - Se a arrecadação da receita estimada na Lei Orçamentária não
observar, em cada bimestre, o comportamento estabelecido na programação
$1º- O valor obtido será reduzido nas dotações escolhidas no âmbito de cada
poder, observado o disposto nesta Lei e na Lei Complementar Federal, nº 101/2000.
S 2º - Quando a queda na arrecadação se der dentre as receitas oriundas do
FUNDEF ou dos Fundos Federal e Estadual de Saúde, a redução será procedida pelo
Executivo, no âmbito exclusivo de seus créditos orçamentários.
8 3º - Nenhum dos Poderes poderá limitar despesas que constituam obrigações
Constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço
da dívida.
8 4º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas, por ato de cada Poder.
Artigo 7º - Se a dívida consolidada do Município ultrapassar o respectivo limite
ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três
subsequentes, na forma do artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000, cabendo a
ambos os Poderes limitar o empenhamento nas respectivas dotações de maneira
proporcional à participação no total orçamentário.
Artigo 8º - No exercício de 2001 o controle de custos e à avaliação dos
resultados dos Programas custeados com recursos orçamentários ficarão a cargo de
comissões instituídas no âmbito de cada Poder.
8 1º - As comissões encaminharão ao Chefe do respectivo Poder até 30 dias
após o encerramento de cada trimestre civil, apontando os custos apurados e a
avaliação dos resultados, tudo ao menos por projeto e atividade.
82º - Os relatórios serão divulgados por afixação e permanecerão disponíveis
para exame de qualquer cidadão ou instituição da sociedade.
Artigo 9º — Ressalvadas as transferencias de recursos a entidades da
ini a já especificamente consignadas na Lei Orçamentária, as demais
transferências a entidades públicas ou privadas, a título de subvenção, auxilio ou
congêneres, dependerão de específica autorização legislativa e existência de recursos
orçamentários.
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Artigo 15 — até 30 (trinta) de Novembro de 2000 o Executivo deverá submeter ao
Legislativo propostas de alteração da legislação tributária, que objetivem propiciar
condições para o cumprimento de metas bimestrais de arrecadação, a serem
implementadas na forma do artigo 13 da Lei Complementar n.º 101/2000.
Artigo 16 — Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira, cronograma de execução mensal de
desembolso para o exercício de maneira a compatibilizar os dispêndios com a
arrecadação.
Artigo 17 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 18 — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de setembro de 2.000.
Prefeito Municipal
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ANEXO 1
METAS E PRIORIDADES PARA O ANO DE 2001
(ART.165,PARÁGRAFO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
[PROGRAMA METAS E PRIORIDADES VALOR (R$)
INFRAESTRUTURA Canalização de Córregos(Fundos do Instituto
URBANA Sammom, Fundos da Associação Olímpica e Rua 14 250.000,00
de Agosto)
Construção de Interceptores e Redes de Esgoto
Córrego Matadouro, Santa Casa e Jardim Floresta
Drenagem Pluvial(Córrego do Matadouro, Jardim
Floresta, Jardim América, Bairro Pitangui, Bairro
Joaquim Sales e Vila Murad).
Estação de Tratamento de Esgoto (início das obras
Estrada do madeira)
Desapropriação, Abertura e Ligação de Ruas e
Avenidas(Construção da Avenida do Contorno e Outros
Contenção de Encostas
Preparo e Pavimentação de Ruas(bairros Jardim
Europa, Serra Verde, Mutirão, Jardim Paraíso e outros
locais da Periferia)
Construção de Meio-Fio, Sarjetas e Muros de Arrimo
200.000,00
150.000,00
250.000,00
700.000,00
5.000,00
250.000,00
20.000,00
ESTRADAS VICINAIS
Recuperação de Estradas Vicinais(Paiol, Ponte do
Funil, Barreiro, Formiga, Cajuru, Serrinha, Tomba
Rosas, Maranhão, Cervo, Três Barras, Boa Vista
Itirapuã, Baunilha e Fonseca).
Construção de Estradas Rurais(Cachoeirinha, Tomba,
Paiol, Fonseca e Baunilha).
150.000,00
150.000,00
Construção de Pontes e Mata-burros. 60.000,00
TRANSPORTES Construção do Terminal Rodoviário Urbano. 100.000,00
PROMOÇÃO Desapropriação e Implantação do Distrito
INDUSTRIAL Industrial (BR 381). 400.000,00
Construção de Galpões para o Distrito Industrial
(CDI-BR 381). 200.000,00
SERVIÇOS Construção de Prédios para Setores Administrativos( 150.000,00
ADMINISTRATIVOS Av. Dr. Sílvio Menicucci).
Aquisição de Equipamentos Diversos de Reposição. | 20.500,00
— Renovação da Frota de Veículos, 266.200,00
PRESERVAÇÃO Implantação de Jardim Botânico(Bairro Kemedy). 150.000,00
DE RECURSOS Controle e Recuperação de Áreas Erodidas
NATURAIS (Bairro Jardim Floresta, São Vicente com Joaquim
RENOVÁVEIS Sales, Fundos da Prefeitura Municipal e Bairro
Jardim Fabiana). 50.000,00
Preservação de Mananciais(Córrego Santa Cruz
e Água Limpa, Fundos do 8º Batalhão e Vila Murad). 50.000,00
HABITAÇÃO
Construção de Casas Populares
(COHAB). 200.000,00
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FMAS Aquisição de Equipamentos, para Assistência ao |
ASSISTÊNCIA AO Menor Abandonado. 1.000,00
MENOR Aquisição de Imóvel, para Atendimento ao Menor
infrator. 70.000,00
ASSISTÊNCIA À
POPULAÇÃO DA
ZONA RURAL
EDUCAÇÃO FÍSICA E Construção de Centros Esportivos(Av. Vaz Monteiro e 100.000,00 '
DESPORTO outros).
ILUMINAÇÃO Expansão e Melhoramentos da Rede de iluminação
PÚBLICA Pública. 240.000,00
DÍVIDA PÚBLICA Amortização da Dívida Contratada. 365.000,00
EDUCAÇÃO Aquisição de Móveis, Equipamentos e Veículo
para a Educação. 139.000,00
Construção da sede do CEDET. 150.000,00
Construção e Ampliação de Prédios Escolares. 725.000,00
Convênio FNDE/PDDE( Aquisição de Equipamentos
para as Escolas. 6.400,00
Aquisição de móveis e equipamentos para a Câmara
Municipal de Lavras. 40.000,00
Construção de Poços Artesianos. 20.000,00
Construção de Centro de Convivência de Menores. 50.000,00
FMAS ASSISTÊNCIA AO
DEFICIENTE — Aquisição de Móveis e Equipamentos. 20.000,00
FMAS ASSISTÊNCIA AO Aquisição de Móveis e Equipamentos. 40.000,00
IDOSO
FMAS PROGRAMA DE [Aquisição de Móveis e Equipamentos para Creches. 5.000,00
MANUTENÇÃO DE| Construção e Ampliação de Creches. 40.000,00
CRECHES
FMAS ASSISTÊNCIA Aquisição de Móveis e Equipamentos para o Albergue. 3.000,00
SOCIAL GERAL
FMT Aquisição de Equipamentos para o Serviço de Trânsito 30.000,00
Urbano.
Obras de melhoria do serviço de trânsito urbana 30.000,00
FDM Aquisição de Móveis e Equipamentos para o
Fundo de Desenvolvimento Municipal. 5.000,00 |
FMDCAA/FMAS Aquisição de Móveis e Equipamentos para a Casa de 2.500,00
ASSISTÊNCIA AO| Passagem. |
MENOR
Construção de Parques Infantis. 20.000,00 |
|
LEGISLATIVO
PARQUES E JARDINS Desapropriação, Constr. de Pças. Parques e Jardins 50.000,00
SAUDE (FMS) Desapropriação, Construção de 16 Núcleos Programa
Saúde da Família. 96.000,00
Aquisição de Móveis, Equipamentos e veículos para o
Fundo Municipal de Saúde. 328.071,00
Construção da Policlínica
354.500,00
SANEAMENTO Construção de Redes de Esgoto Pluviais e Bueiros. 30.000,00
BÁSICO Construção de Aterros Sanitários 70.000,00
Total Geral 6.802.171,00
Po ;
Comerc
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38.422.608,00 38.422.608,00
[Receitas Correntes
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ANEXO 2
METAS FISCAIS
RESULTADO
NOMINAL
E VALORES VALORES
CORRENTES JJ CONSTANTES
EXERCÍCIOS EXERCÍCIOS
TÍTULOS 2001 2002 2003 2001 2002 2003
RECEITAS NE
38.422.608,00 33.413.002,00
33.413.002,00 33.413.002,00
Total Geral (=)
RESULTADO
NOMINAL
Os Valores Correntes foram obtidos tendo
RESERVA (se houver) 1.655.500,00 1.655.500,00
subtotal 1.655.500,00 1.655.500,00
subtotal 38.422.608,00] 38.422.608,00 38.422.608,00 33.413.002,00] ***"33,413.002,00 33.413.002,00
Receita de Capital 2.436.028,00 2.436.028,00 2.436.028,00 456.400,00 456.400,00 456.400,00
[JOperaçãode Creditos | Lo
|6)Venda de Ativos l
subtotal 2.436.028,00 2.436.028,00 2.436.028,00 456.400,00 456.400,00 456.400,00
Total Geral (=) 40.858.636,00/ 40.858.636,00 40.858.636,00| 33.869.402,00 33.869.402,00| 33.869,402,00
DEDUZIR(-)
DESPESAS
[Despesas Correntes 32.400.965,00] 32400.965,00 32.400.965,00 25.050.000,00 25.050.000,00] 25.050.000,00]
32,400.985,00] 32:400.965,00 32.400.965,00 25.050.000,00 25.050.000,00/ 25.050.000,00
6.802.171,00 6.802.171,00 6.802.171,00 7.567.800,00 7.567.800,00 7.567.800,00]
()JAmortização Dívida 365.000,00 365.000,00 365.000,00 365.000,00 365.000,00 365.000,00
Púb. E —— 14
8.437.171,00 8.437.171,00 6.437.171,00 7.202.800,00 7.202.800,00 7.202.800,00
1.655.500,00 1.834.720,00 1.834.720,00 1.834.720,00
40.493.636,00
365.000,00
o
40,493.636,00
365.000,00
variação média percentual dos exercícios de 1997, 1998 e 1999. O:
por base os resultados até
1.655.500,00 1.834.820,00
1.834.820,00 1.834.820,00
40.493.636,00 34.087.520,00
365.000,00 218.118,00
a Ea
34,087.520,00 34.087.520,00
218.118,00 218.118,00
AS
junho/2000 e a tendência até o final do exercício, acrescidos da
s valores Constantes correspondem à previsão dos resultados de 2000.
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ANEXO 2
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVOS DAS METAS ANUAIS
EM VALORES CORRENTES
RR O
766.940,23 438.707,93 4.345.720,00
766.940,23 438.707,93 4.345.720,00
17.921.194,54 20.428.176,83 32.000.000,00
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ANEXO 2
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVOS DAS METAS ANUAIS, INSTRUIDOS COM MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
EM VALORES CORRENTES
DESPESAS
TITULOS REALIZADA FIXADA
1998 1999 2000
DESPESAS
Despesas Correntes
Total das Despesas Correntes
Despesas de Capital
Total das Despesas de Capital
Reserva de Contingência
TOTAL GERAL DA RECEITA
* A estimativa das Despesas Correntes foi
Da Proposta Orçamentária. Para as Despesas de Capital, os valores estão previstos no Plano Plurianual.
obrigatórios para Educação e o limite máximo para Despesas com Pessoal.
16.302.141,97 18.589.647,88
16.302.141,97
18.589.647,88
2.255.471,75 - 5.148.609,45
2.255.471,75 5.148.609,45
18.557.613,72 23.738.257,33
19.611.340,00
19.611.340,00
8.669.692,00
8.669.692,00
3.718.968,00
32.000.000,00
a levando-se em consideração os valores médios do ano em curso ao da elaboração
Também foram observados os perc
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ANEXO 2
METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO
LÍQUIDO
EM VALORES CORRENTES
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO
LÍQUIDO
ATIVO REAL LÍQUIDO PASSIVO REAL
DESCOBERTO
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ANEXO 2
METAS FISCAIS
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
VALORES CORRENTES
ama +
ER O O
3.128.917,96 2.997.441,11
3.072.888,90
Parcelamento IPSEMG
1.708.696,28 1.456.921,47
1.582.698,87
[O TOMAS | 4.922.696,28 4.655.587,77 4.454.362,58 Lo
e Dívida referente aos parcelamentos de débitos notificados do INSS, IPSEMG, FGTS e Bco. do Brasil S/A — Refinanciamento de Divida
(CURA |, CURA || E BDMG — Projeto SOMMA)
* As parcelas pagas ao INSS correspondem a 3% do FPM mensal. Não há nenhum contra
De correção do débito. Os valores são obtidos junto à fonte. Os valores pagos ao IP
mensais, tendo iniciado em Agosto de 1999 e término previsto p/julho de 2014: Os saldos a:
atual.
e O Parcelamento do FGTS vai até
No saldo acima.
e Os saldos previstos em 2001 referem-se à
corrigidos do refinanciamento da dívida.
DESCRIÇÃO
Dívidas por Contrato
Parcelamento com o INSS
Parcelamento com o FGTS
Banco do Brasil S/A - Refi-
Nanciamento de Dívida
to da Dívida que especifique os índic
SEMG correspondem a 9.850,06 U
cima foram calculados com base na |
2004, sendo os seus valores atualizados de acordo com a tabela do FGTS. Não há correção
posição em janeiro. Quanto a 2002 e 2003, somente foi possível obter os va
Av. Sylvio Mi
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ANEXO 2
METAS FISCAIS |
RESULTADO PRIMÁRIO
ART. 4º 81º, LC 101/02
RESULTADO PRIMÁRIO
VALORES CORRENTES[ 7 VALORES CONSTANTES TA
ruos [BERROS CO Sos
DO] SE SRD a Ez 2563
. 38.422.608,
2002
RECTA [0 E E
Receitas Correntes 38.422.608,00 38.422.608,00 422.608,00 33.413.002,00 33,413.002,0 33.413.002,00
,00
,00
()Receitas Financeiras 38.000,0 38.000 38.000,00 75.000,00 75.000,00 75.000,00
,00
[t) . .
Subida | SEA 600 DO[IESBEBOS0O | SESBAGOROO] 3530000200] —SESSENOLOO] 3535500206
Oorerçiesdetrito [TT Ojo [DD [Ill Lo
(Venaderivos | TT [o [o LD)
TOTAL GERAL (=)
DEDUZIR (-)
DESPESAS
Despesas Correntes 32.400.985,00] — 32.400.965,00 32.400.965,00] *25.050.000,00] 25.050.000,00] 25.050.000,00
Juros da Divida Pública 130.000,0 130.000,00 130.000,00 130.000,00 130.000,00
[o Subtotal | 232.270.965,00] 32.270.965,00 32.270.965,00] 24.920.000,00] 24.920.000,00] 24.920.000,00
Despesas de Capital 6.802.171,0 6.802.171,00 6.802.171,00] 7.587.800,00] 7.567.800,00] 7.567.800,
E
33.794.402,00] 33.794.402,00
|)
40.820.636,00 40.820.636,00 40.820.636,00 33.794.402,00
S
-
4
o
o
[=]
Ss
o
[e]
o
(Amortização da Dívida 365.000,00 365.000,00 365.000,00 365.000,00 365.000,00 365.000,00
Pública
6.437.171,00 6.437.171,00 6.437.171,00 7.202.800, 7.202.800,00 7.202.800,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA
TOTALGERALE) | 40556300[M0356I00 | 403556500] 5555752000] 5555752000] 3505752000]
RESULTADO PRIMÁRIO SSTONO0O| — ABTONONO| — ASTU0OOO] N6SMIEHO] | TOS iB0o| | Testado
Os Valores Correntes foram obtidos tendo por base os resultados até junho/2000 e a tendgencia até o final do exercício, acrescidos da variação
percentual dos exercícios de 1997, 1998 e 1999. Os valores Constantes correspondem à previsão dos resultados de 2000.