norma nº 2629/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
SABINETE DO PREFEITO
LEI N.º2.629, DE 25 DE OUTUBRO DE 2.000
MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º E 5º, DA
LEI Nº2.535, DE 28/04/2000, ACRESCENTANDO AO ARTIGO
2º OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Os artigos 1º, 2º, 3º 4º e 5º da Lei nº2.535, de 28.04.2000,
passam a ter, respectivamente, as seguintes redações:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
compensação de créditos tributários já vencidos e a vencer, na forma disposta neste
artigo, provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, lançados e a
lançar, do contribuinte Gonçalves Incorporadora e Construtora Ltda., e relativo às
unidades imobiliárias e a respectiva área remanescente que integram o complexo
comercial do “Lavras Shopping”, abaixo descritas:
a) Lojas do Setor A: 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 11, 16, 18, 19, 24 e 26;
b) Lojas do Setor B: 27, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 40, 41, 43, 44, 46, 47, 48, 49
e 50;
c) Lojas do Setor C: 55, 57, 58, 59,60, 61e 62;
d) Loja do estacionamento: externa nº 63;
]
]
i
e) Área remanescente do complexo, medindo 45.502,36mp2.
Art. 2º - Os créditos tributários do Município e o do contribuinte, sujeitos
à compensação, são os seguintes:
[= DO MUNICÍPIO
JÁ VENCIDOS: Lim
a) Dos exercícios de 1.999 e 2.000, no valor de R$21.534,28 (vinte e um mil,
quinhentos e trinta e quatro reais e vinte oito centavos), conforme
levantamento procedido pela Secretaria Municipal de Finanças.
Rua Santana, 111 - Centro - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
À VENCER:
a) Dos exercícios de 2.001 a 2.006, nos valores a serem lançados nas épocas
próprias.
H- DO CONTRIBUINTE
a) Proveniente da pavimentação do acesso e área de estacionamento do
Lavras Shopping, autorizados pelo Executivo e já realizada, segundo
confirmação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Agricultura e que montou em R$87.000,00 (oitenta e um mil reais).
$1º- Os créditos tributários do Município relativos aos exercícios de 1.999 e
2.000, devidos pelo contribuinte no valor de R$21.534,78 (vinte e um mil, quinhentos
e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), ficam desde já quitados.
$2º- Os créditos tributários à vencer nos exercícios de 2.001 a 2.006, serão
anualmente quitados até perfazer o valor do crédito do contribuinte, especificado no
Inciso Il do artigo 2º, com a dedução prevista no parágrafo 1º.
Art. 3º - Os saldos remanescentes do contribuinte sofrerão, a cada
exercício, a mesma correção pelo índice de atualização que for aplicado ao IPTU do
ano respectivo.
Art. 4º - Em hipótese alguma haverá repasse de verbas do Município ao
contribuinte. Até o exercicio de 2.006, no encontro final de contas, se sobejar crédito
a favor do Município, o contribuinte o recolherá de imediato à Fazenda Municipal.
Em havendo crédito a favor do contribuinte, este valor será tido como doação ao
Município, ocorrendo a quitação mútua.
Art 5º - Ocorrendo a alienação de qualquer unidade descrita no artigo 1º,
ficará esta excluída da compensação, sendo lançado o IPTU respectivo à
responsabilidade do adquirente.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 25 dg'outubro de 2.000.
/
DR. JOÃO BATIST k S
Prefeito, Municipal
Pra Coantana 444º Camtra. TEI (MNQEl 90 ENEFR MED 27900.000 FP avras . MO