norma nº 2630/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI N.º2.630, DE 31 DE OUTUBRO DE 2000.
REFERENDA ATO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
REFERENTE À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
PARA DISTRIBUIÇÃO E DEFINIÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA ENTRE ESTE MUNICÍPIO
E O DE PERDÕES/MG PERTINENTE A OBRA
USINA HIDRELÉTRICA DO FUNIL.
O Povo do Município de Lavras, por seus
representantes decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica referendado o ato do Poder Executivo Municipal referente à
celebração do Convênio para distribuição e definição da base de cálculo do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, entre o Município de Lavras e o
Município de Perdões,MG, pertinente a obra da Usina Hidrelétrica do Funil situada no
Rio Grande, na divisa entre os Municípios conveniados, levada a efeito por
empreitadas e subempretadas contratadas com o Consórcio Construtor Funil.
Artigo 2º - O teor do instrumento do convênio referido no artigo anterior, passa a
fazer parte integrante da presente lei, onde define-se em 30% (trinta por cento) o
percentual sobre o ISSQN a favor do Município de Lavras, incidido sobre os serviços
de construção da Usina Hidrelétrica do Funil, formando-se base de cálculo deste
imposto o determinado no Código Tributário Municipal, Lei nº2.390, de 29 de dezembro
de 1.997, e suas alterações.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 31 de outubro de 2.000.
(AR
JOÃO BATISTA SOARES DA SILVA
Prefeito |
nicipai
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 8289-6066 - CEP 37200-000 - Lavras — MG
Email: pmijuridicotiavras. br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
me GABINETE DO PREFEITO
Wº OINADO
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM OS
MUNICÍPIOS DE LAVRAS E DE PERDÕES, MG PARA
DISTRIBUIÇÃO E DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO
ISSQN, PERTINENTE A OBRA DA USINA HIDRELÉTRICA DO
FUNIL.
PARTES: MUNICÍPIO DE LAVRAS-MG, sediado à Av. Sylvio Menicucci, n.º
1.575, Bairro Kennedy, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.244.376/0001-07,
devidamente representado pelo seu Prefeito Municipal Dr. João Batista Soares da
Silva, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, domiciliado e residente na cidade de
Lavras, à Av. João Aureliano, n.º 1.046, Bairro Centenário, inscrito no CPF/MF sobo
n.º 097.169.556-34, portador da Carteira de Identidade n.º M-2.621.928 — SSPMG;
MUNICÍPIO DE PERDÕES-MG, sediado à Rua José Tomáz Pereira,
n.º 290, Bairro Palestina, inecrito no CNPJ/MF sob q n.º18.244.349/0001-67,
devidamente representado pelo seu Prefeito Municipal 8r. Sebastião Hélio dos
Santos, brasileiro, casado, domiciliado e residente na cidade de Perdões, MG, à Rua
Padre Eustáquio, n.º 145, Bairro João XXI,
CLÁUSULA PRIMEIRA -- DO OBJETO A
É
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Co
““" Constltuí objeto de presente Convênio à distribuição e definição da
base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, entre o
Município de Lavras e o Município de Perdões, MG, pertinente a obra da Usina
Hidrelétrica do Funil situada no rio Grande, na divisa entre os Municípios
conveniados, levada a efeito por empreitadas e subempreitadas contratadas com o
Consórcio Construtor Funil. ( A
Av. Sylvio Menicucci, 1.576 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
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CLÁUSULA SEGUNDA — DA BASE DE CÁLCULO
A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN é o determinado no Código Tributário dos respectivos Municípios, naquilo
que lhes couber.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PARTICIPAÇÃO NO
ISSQN
-—Definem as Partes que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, que incidir sobre a base de cálculo retromencionada, sobre os
serviços de construção da Usina Hidrelétrica do Funil, na divisa entre os dois
Municipios ora Conveniados, será destinado, proporcionalmente, na forma a seguir
exposta, com base nas faturas emitidas, sendo:
MUNICÍPIO DE LAVRAS-MG « 30% (trinta por cento);
MUNICÍPIO DE PERDÕES-MG — 70% (setenta por cento), |
CLÁUSULA QUARTA — - DO PRAZO
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O presente Convênio, terá vigência do início ao término da construção
da parte civil da Usina Hidrelétrica do Funil, na divisa de ambos os Municípios.
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CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
Cada Município, efetuará junto ou separadamente, o levantamento da
receita tributável, conferindo-a e destinando-a, conforme os percentuais descritos na
Cláusula terceira deste instrumento.
E, por estarem assim Conveniadas, assinam as Partes o presente
instrumento de Convênio, em três vias de igual teor e forma, na presença de duas
testemunhas que também o assinam. i
Prefeitura Municipal de Lavras, em 6 de Outubro de 2.000
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Dr. João Batista Sbaróida Sia Sr. Sabastjád HIS dos Santos
Prefeito M. de Lavras Prefeito M, ds Perdões
Testemunhas:
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QUE AUTORZA O EXETANIVO
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