norma nº 2633/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.633, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2.000.
CRIA O ANEXO “X“ (DEZ) QUADRO ESPECIAL, NA
LEI N.º 2.430, DE 20 DE JULHO DE 1.998, QUE
“DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE
CARGOS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Anexo “X“, com a denominação de “Quadro Especial”,
constando o cargo de Professor Leigo, com sete vagas, na Lei n.º 2.430, de 20 de julho
de 1.998, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do
Magistério Público do Município de Lavras.
Art. 2º Os cargos de Professor Leigo referidos no artigo anterior, são
equiparados ao de Professor Inicial, Classe 01 e para provimento dessas vagas, serão
convocados os professores que estão lecionando e ocupando os cargos de Monitoras
de Escola Rural, respeitado o numero de vagas referido no artigo anterior.
An.3º Os cargos de Professor Leigo criados por esta lei, se extinguirão
conforme as suas vacâncias.
Art. 4º Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, serão
observadas dotações orçamentárias próprias
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de novembro de 2000.
Dr. João Batista Boarés da Silva
Prefeito Municipal
Av Sulvia MaminisaDo À Err Sana