norma nº 2635/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.635, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.000.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, PARA CUSTEIO DO PAGAMENTO DOS
PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, EM
ADJUNÇÃO AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado, por decreto, a abrir crédito
especial no orçamento do Município, no corrente exercício, destinado ao custeio do
pagamento dos professores, de primeiras às quarta séries, da rede estadual de
ensino, que estão lecionando em adjunção ao Município, nas escolas que foram
municipalizadas.
Art. 2º. Como recurso para abertura de crédito especial ora autorizado,
fica anulado o valor de R$146.433,17 (Cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e
trinta e três reais e dezessete centavos) da seguinte dotação orçamentária: 99.99-
99999992.201-9.9.9.9 - Reserva de Contingência.
Ar. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 14 de dezembro de 2.000.
/.
id Ê ia
Dr. João Batistá Soar6$ da Silva
Prefeito Municipal
Rua Santana,111 - Centro - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG