norma nº 2636/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.636, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.000
ORÇA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO
DE 2.001.
O Povo do Município de Lavras, nor cvus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
An. 1º - O Orçamento Geral do Município de Lavras, para O
exercício de 2.001, estima a Receita em R$40.858.636,00 (Quarenta milhões,
oitocentos e cinquenta e oito mil e seiscentos e trinta e seis reais) e fixa a despesa
em R$39.503.136,00 (Trinta e nove milhões, quinhentos e três mil e cento e trinta e
seis reais), discriminados pelos Anexos desta Lei.
Ar. 2º - O saldo apresentado de R$1.355.500,00 (Um milhão,
trezentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), será destinado à Reserva de
Contingência, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para
abertura de créditos adicionais (Suplementares, Especiais e Extraordinários) na
forma do disposto na Lei Municipal nº1.177, de 29 de setembro de 1.978, e de
acordo com a Lei Complementar n.º 101, de 4 de .aaio de 2.000.
Ant. 3 - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos
Tributos, Rerdas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação
em vigor e das especificações constantes no Anexo | da Lei nº4.320/64 com o
seguinte desdobramento:
I - RECEITAS CORRENTES
1.1 ' - Receita Tributária...................e 5.467.000,00
1.2 - Receita de Contribuições...........................s. 15.000,00
1.3 - Receita Patrimonial... 88.000,00
1.4 --Receita de Serviços... 906.708,00
1.5 -Transferências Correntes.................eees 28.991.832,00
1.6 - Outras Receitas Correntes.................iisis 3.704.068,00
1H -PFCEITAS DE CAPITAL VA
214 -Operações de Crédito.................i e 0,00
Rua Santana,111 - Centro - TEL. (035) 829.-/066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
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22 -Alienações de Bens... 0,00
2.3 -Transferências de Capital.................ieo 1.686.028,00
24 -Outras Receitas de Capital.............ieo 0,00 |
TOTAL DA RECEITA...................... lt... 40.858.636,00
Ant. 4º - A Despesa será realizada de acordo com a seguinte
discriminação por "Funções de Governo" e por "Unidades Orçamentárias”.
FUNÇÕES DE GOVERNO
01 Legislativo... sie sreeeeeeceeeeresereneens 1.242.000,00
03 - Administração e Planejamento............................ 5.557.890,00
04 - Agricultura........... essere crereenecererereneneererenaces 616.700,00
05 — -Comunicações............... ss itsceeeeereneeeenereenes 133.500,00
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública.................. 42.500,00
07 - Desenvolvimento Regional........................eeso. 60.000,00
08 - Educação e Cultura.................seeeessssreeeeates 10.691.692,00
10 - - Habitação e Urbanismo..................i ooo 1.799.500,00 |
11 - Indústria, Comércio e Serviços... 557.000,00 |
13 - Saúde e Saneamento................icesnceeeees 12.309.418,00
44 Trabalho... 45.540,00 “1
145 - Assistência e Previdência....................eee 3.626.691,00
16 — - Transporte... iiecrerereeeeeenearenents 2.820.705,00
SUB TOTAL.................. 39.503.136,00
Wo
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Lo
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99 -Reserva de Contingência............... 1.355.500,00
TOTAL... 40.858.636,00
2 - PREFEITURA MUNICIPAL
2.1 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura...............iiiis 806.000,00
2.2 - Assessoria Jurídica e de Defesa de Cidadão.................. 188.500,00
2.3 - Assessoria de Comunicação Social.............. 154.000,00
2.4 - Secretaria M. de Administração e Recursos Humanos... 2.252.340,00
2.5 - Secretaria M. de Desenvolvimento Urbano e Agricultura. 9.820.015,00
2.6 - Secretaria Municipal de Finanças... 2.320.100,00
2.7 - Secretaria M. de Qualidade de Vida e Meio Ambiente..... 1.043.500,00
2.8 - Secretaria M. de Capitação e Valorização Humana......... 9.942.845,00
2.9 - Fundo M. Direitos da Criança e do Adolescente.............. 97.500,00
2.10 - Fundo M. de Assistência Social... 909.000,00
2.11- Fundo Municipal de Trânsito... 165.000,00
2.12 - Fundo de Desenvolvimento Municipal.......................... 128.000,00
2.13 — Reserva de Contingência...................... ni 1.150.000,00
SUB TOTAL....................... 28.976.800,00
03.01- Fundo Municipal de Saúde... 11.676.336,00
03.99 — Reserva de Contingência................a 205.500,00
SUB TOTAL...................... 11.881.836,00
TOTAL... 40.858.636,00
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-
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - Realizar operações de Crédito por Antecipação da Receita
até o limite de 100% (cem por cento) do montante das Despesas de Capital,
conforme o inciso II, art. 167 da Constituição Federal;
H - Durante a execução orçamentária ficam os Chefes dos
Poderes Executivo e Legislativo autorizados pela presente Lei, a suplementar
dotações dos respectivos orçamentos vigentes até o limite de 30% (trinta por cento)
do total da despesa fixada para cada Poder, utilizando como recursos a anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso Ill do 81º do
artigo 43 da Lei Federal nº4.320/64.
Parágrafo único - Fica ainda, o Chefe do Executivo Municipal, autorizado
a suplementar dotações do orçamento, utilizando como recursos o excesso de
arrecadação, e o superávit financeiro verificado no exercício anterior, segundo os
incisos | e Il do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº4. 320/64.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de primeiro de janeiro
de 2.001.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 17 de dezembro de 2.000.
o
Dr. JOÃO BATISTA $0ARES DA SILVA
Prefeito Municipal
Rua Santana, 111 - Centro - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG