norma nº 2639/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º2.639, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.000.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR
IMÓVEL QUE MENCIONA À ASSOCIAÇÃO DE
ROMEIROS A PÉ, DE LAVRAS À APARECIDA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em
Seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à Associação de
Romeiros a Pé, de Lavras à Aparecida, imóvel situado neste Município, sem
benfeitorias, com área de 140,00 m?, confrontando numa extensão de 9,00 metros
pela frente, com a Rua Padre Vicente; pela esquerda numa extensão de 16,00
metros, com Rua Otávio Alves de Souza; pela direita numa extensão de 16,00
metros, com Lote nº127, Casa nº37 e pelos fundos numa extensão de 8,00, com
Lote nº127, casa nº37, conforme levantamento topográfico anexo e integrante à
presente Lei.
Art. 2º A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se à
edificação da sede da donatária, a qual deverá ser edificada no prazo máximo de 8
(oito) anos
Art. 3º A escritura pública de doação deverá ser lavrada, constando
cláusulas de reversão em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de
inalienabilidade e impenhorabilidade a vigir a partir da data da escritura.
Parágrafo único - As cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade, vigerão pelo prazo de 30 (trinta) anos a partir da data da
escritura pública.
Art. 4º A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública
de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais
correrão por conta da donatária.
Art. 5º Em caso de extinção da Donatária ou paralisação de suas
atividades, ou transferência de suas instalações para outro endereço antes de
transcorridos 20 (vinte) anos da doação, o imóvel objeto da doação reverterá ao
Município, sem qualquer ônus.
/
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 -Lavras - MG
Email: pmijuridicomfavras.br
asas
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 17 de dezembro de 2.000.
DR. JOÃO BATISTA SOARES DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1.676 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
Email: pmijuridicoQJavras.br
Lo TE 197
CASA NºTIR
16.00
8 g
m Aq
16.00
RUA - OTÁVIO ALVES SOVPZA
OBUIS DE UM TERRENO PARA FINS DE DOAÇÃO
ASSOCIACÃO DOS ROMEIROS BVADRA SO Z.20 DO MAPA
DAS TAAL DA CIDADE RUA OTAVIO ALVES SovZA com
4 PADRE VICENTE
DATA
NOVEMBRO - 2000 -
ÁREA
140.00 m?
ESCALA
SÍ: 100
Z SLF
AMAS,
WALDIR Jr. DE ARVALHO TEnoRiv DE BAITO FOLHA
LA Eu
CDA ms