norma nº 2640/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.640, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2000.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE
MENCIONA À EMPRESA PORTO TURISMO LTDA., E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em
Seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Empresa Porto
Turismo Ltda., CNPJ nº01.292.661/0001-09, sediada neste Município de Lavras, MG,
terreno com área de 300,00 m2, situado na Praça Dr. José Esteves, nesta cidade.
Art. 2º- O imóvel a que se refere o artigo anterior confronta-se pela frente
numa extensão de 10,00 m com a dita Praça; pelo lado esquerdo numa extensão de
30,00m com imóvel de propriedade do G. R. E. S. Mocidade Alegre da Zona Norte;
pelo lado direito, também numa extensão de 30,00 m com remanescente pertencente a
Municipalidade e pelos fundos, numa extensão de 10,00 m com Espólio de Paulo
Teixeira de Carvalho e outros.
Art. 3º A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro, destina-se à
construção, por parte da Donatária, de sua sede.
Art. 4º - A conclusão da construção da mencionada obra, deverá se
dar no prazo máximo de 03 (três) anos, a contar da data da efetiva doação.
Parágrafo único: - Se a conclusão da construção e início das operações,
referidas no “caput” deste artigo não se der nos prazos mencionados, o imóvel
reverterá ao Município doador, com todas as suas benfeitorias pré existentes e
realizadas, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba
indenização a qualquer título.
. Art. 5º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada, constando
cláusulas de reversão em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de
inalienabilidade e impenhorabilidade a viger a partir da data da escritura, sendo
também, vedada a concessão de garantia em forma de hipoteca.
Parágrafo único - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade,
bem como a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 20
(vinte) anos a partir da data da escritura pública.
Art. 6º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura
pública de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais
correrão por conta da donatária. mM
Lo
Rua Santana, 111 - Centro - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras. ME
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 7º - Em caso de extinção da Donatária ou paralisação de suas
atividades, antes de transcorridos 20 (vinte) anos da doação, o imóvel objeto da
doação reverterá ao Município, sem qualquer ônus.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 17 de dezembro de 2.000.
j.
as
DR. JOÃO BATISTA $0ARES DA SILVA
Prefeito Municipal
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