norma nº 2641/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º2.641, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.000.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR
IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA
TORNEAMENTO HA LTDA. ME, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à Empresa
Torneamento HA LTDA. ME, sediada nesta cidade, à Rua Agripino Augusto de
Andrade, n.º40, Bairro Serra Azul, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.784.091/0001-
01, imóvel situado neste município, constituído de área de terreno com 99,00m?,
confrontando pela frente, numa extensão de 9,00 metros, com a Rua Otávio Aves de
Souza, pela lateral esquerda, numa extensão de 8,00 metros, com Heli Donizete
dos Santos e 9,00 metros com Marilda Pedroso e outros; pela lateral direita, numa
extensão de 11,00 metros, com Rua Projetada; e pelos fundos, numa extensão de
8,40 metros, com Rua Agripino Augusto de Andrade, conforme levantamento
topográfico anexo e integrante desta lei.
Ar. 2º - A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se
a ampliação das instalações da empresa.
Art 3º - A conclusão da construção da mencionada obra, deverá
se dar no prazo máximo de 03 (três) anos, a contar da data da outorga de escritura
pública e o início das operações produtivas deverá se dar no prazo máximo de 01
(um) ano.
Parágrafo único: - Se a conclusão da construção e início das
operações, referidas no “caput” deste artigo não se der nos prazos mencionados, o
imóvel reverterá ao Município doador, com todas as suas benfeitorias pré existentes
e realizadas, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que
caiba indenização a qualquer título.
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada,
constando cláusulas de reversão em caso de inobservância do disposto no artigo
anterior, de inalienabilidade e impenhorabilidade a viger a partir da data da escritura,
sendo também, vedada a concessão de garantia em forma de hipoteca.
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único - As cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade, bem como a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão
pelo prazo de 20 (vinte) anos a partir da data da escritura pública. |
Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura
pública de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais
correrão por conta da donatária.
Art. 6º - Em caso de extinção da Donatária ou paralisação de suas
atividades, antes de transcorridos 20 (vinte) anos da doação, o imóvel objeto da
doação reverterá ao Município, sem qualquer ônus.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 17 de dezembro de 2.000.
DR. JOÃO BATISTA $OARES DA SILVA
Prefeito Municipal
Í
|
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG | | |
t
SAMUEL CARVALHO
nda
! Vo.
"0 80 o
ca pususto neem aa mente no mei
(NO eo
MARILDA A
freonoso e Ss
outros
n GRI?
08S A AREA ACHURIADA CORRESPONDE à SER DOADA.
CROQUIS DE PARTE UMA AREA PARA FINS DE DOAÇÃO 'A
TORNEAMENTO H.A. LTDA - ME CGC 00 784 091/0001-01
DATA
NOVEMBRO-2000
ESCALA
1: 1000