norma nº 2644/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
CO SABINETEDOPRERIO
r =
3
LEI Nº2.644, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.000.
ALTERA A LEI Nº 2.461, 11 DE DEZEMBRO DE
1.998, QUE ALTEROU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO DE LAVRAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, &
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
As. 4º - A Tabelas |, da Lei nº2.461, de 11 de dezembro de
1.998, que alterou o Código Tributário do Município de Lavras, passa a ter a
seguinte redação:
TABELA É
1 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
= EMPRESAS QUE EXPLOREM OS SERVIÇOS ABAIXO
1
RELACIONADOS, TERÃO SUAS ALÍQUOTAS FIXADAS PROGRESSIVAMENTE,
DE ACORDO COM A RECEITA DO CONTRIBUINTE, DA SEGUINTE FORMA:
A — ATÉ R$30.000,00............. esses 25%
B- DE R$ 30.001,00 A R$50.000,00.................. 3,5%
€ - DE R$50.001,00 A R$70.000,00 . 45% À,
D — ACIMA DE R$70.001,00.............. euro 5,5% +
ç
NATUREZA DA ATIVIDADE:
1- Médicos, dentistas, veterinários;
2 - Enfermeiros, protéticos (prótese dentaria), obstetra, ortópticos, fonoaudiólogos,
psicólogos;
|
1
i
7 - Laboratórios de análise clínica e eletricidade médica,
a un a A
14 Hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-socorros, bancos de sangue, casas de saúde, |
| casas de recuperação ou repouso sob orientação médica; |
| ”
|5 — Advogados ou provisionados, |
| |
. |
Lu m .-
(6 - Agentes da propriedade industrial;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
==
7 Casas Lotéricas, Títulos de Capitalização, Bingos e Jogos de qualquer natureza,
[8 Peritos e avaliadores;
9 — Tradutores e intérpretes,
10 — Despachantes; |
1l- Economistas; É
—
12 — Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade;
13 — Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados,
consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica
prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorados pelo
prestador do serviço),
mel
[4 Datilografia, estenografia, secretaria e expediente; |
15 — Administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para
aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras),
16 — Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão de obra, inclusive por empregados;
17- Engenheiros, arquitetos, urbanistas;
E
18 — Projetistas, calculistas, desenhistas técnicos;
19 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de
obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou
complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços fora do focal da prestação, que ficam sujeitas ao ICMS);
20 - Demolição, conservação e reparação de edifícios (incl. Elevadores neles inst.)
estradas, pontes e congêneres (exceto o forn. de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICMS);
—
23- Desinfecção e higienização;
[24 — Lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a usuário final do objeto
lustrado);
23 — Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele e outros serviços de
salões de beleza;
I i
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO ——
preces
75 — Banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres,
27 — Transportes e comunicações de natureza estritamente municipal,
[58 — Diversões Públicas:
a) teairos, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, taxi-dancings € congêneres;
a |
En
b) exposições com cobrança de ingresso,
o) bilhares, boliches e outros jogos permitidos, TT
d) bailes, Shows, inclusive 08 beneficentes, festivais, recitais e congêneres, inclusive |
espetáculos que sejam também transmitidos mediante compra de direitos pela
televisão e pelo rádio;
e) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação
do espectador, incl. as realizações em auditórios de estações de rádio ou de televisão;
mem mn
g) form. “de música mediante trans. por qualquer processo,
29 - Organização de festas, “buffer” (exceto fom. De alimentos e bebidas que ficam
sujeitas ao ICMS);
RR SE - - E e 4
E — Ag. de Puristmo, passeios & excur., guias de turismo,
31 - intermediação, incl. Corretagem de bens móveis e imóveis exceto os Serv.
Mencionados nos itens 58 e 59;
32 - Agenciamento & representação de qualquer natureza, pão incluídos no item anterior e
nos itens 58 6 59; 4
33 » Análise técnica, [
34 T Organização de feiras de amostra, congressos 6 congêneres, . +
Lo .. - mn
[35 - Propaganda e publ., incl. planej. de campanhas ou sistemas de pub. elaboração de
| desenhos, textos e demais mat. pub., divulgação de textos, desenhos e outros materiais de |
publicidade, por qualquer meio; Í
|
j
]
|
!
| 36 - Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos, carga € descarga arrumação e guarda |
| de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos; |
+
[37 — Depósito de qualquer natureza, (exceto depósitos feitos em bancos ou outras
instituições financeiras),
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
[DDD] TT Tm
38 - Guarda e estacionamento de veículos;
39 - Hospedagens em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando
incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao imposto sobre serviços);
40 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando à
revisão implicar em conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no item 41);
A
Er - O conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer caso, o
fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos, cujo valor fica sujeito ao ICMS);
42 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador |
serviço fica sujeito ao ICMS);
[55 — Pinturas (exceto serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados a
comercialização ou industrialização;
44 - Ensino de qualquer grau ou natureza;
45 - Alíaiates, modistas, costureiros, por serviços prestados ao usuário final, quando o
material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário;
46 - Tintura e lavanderia; ;
47 Beneficiamento, lavagem, secagem tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e |
operações se de objetos não destinados a comercialização e a industrialização;
48 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário |
final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido (excetua-se a prestação do a
serviço ao Poder Público, a Autarquias, a empresas concessionária de produção de energia |
elétrica);
[ag Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço;
50 — Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e
reprodução, estúdios de gravação de “vídeo-tapes” para televisão; estúdios fonográficos e
de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e “mixagem” sonora; IR
a
st — cópia de documento e outros papéis, plantas e desenhos, por quaiquer processo não
incluído no item anterior;
[57 Locação de bens móveis;
53 - Composição gráfica, clicheira, zincografia, litografia e fotolitrografia;
|
54 - Guarda, tratamento e amestramento de animais; |
| mn)
|
55. Florestamento e reflorestamento;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
[ 56 - Paisagismo e decoração (exceto material fornecido para execução, que fica sujeito ao
ICMS),
57 = Recauchutagem € regeneração de pneumáticos;
58 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de seguros;
59 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto serviços
executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores &
sociedades de corretores, regularmente autorizadas à funcionar);
t
60 - Encadernação de livros e revistas;
61 — Aerofotogrametria;
f 62 - Cobranças, inclusive de direitos autorais;
63 - Distribuição de filmes cinematográficos e de “vídeo-tapes”;
64 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria;
66 — Taxidermistas, =
67 - Diversões públicas: circos, parques de diversões, shows, rodeios;
68 » Prestação de serviços no cemitério;
69 - Outros não constantes desta lista;
Lo 11011111
70 - Outros constantes da lista do artigo 196 e não constante desta;
74 - Taxa da CEMIG do valor cobrado da TELEMIG, pelo uso dos postes.
E
Aut. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
As. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
fo dezembro de 2.000.
Soares da Silva
Prefeito Municipal
Dr. João Batista É
|
|