norma nº 2645/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.645, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2001.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, PARA CUSTEIO DO PAGAMENTO DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE — CISLAV
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Municipio de Lavras, por seus representantes decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no
valor de R$106.000,00 (cento e seis mil reais), no orçamento do Município, no
corrente exercício, destinado ao custeio do pagamento do Consórcio Intermunicipal
de Saúde dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Grande — CISLAV, cuja
autorização na participação se deu através da Lei nº2.118, de 26 de maio de 1.994.
An. 2º - Para acorrer a presente despesa fica criado o seguinte
Programa no orçamento vigente:
0201 — GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
Despesas Correntes
020102-13754282. 165 - 3.2.3.3 — Contribuições Correntes....................... 106.000,00
Art. 3º - Como recurso para abertura do crédito especial ora autorizado,
fica anulado o valor de R$106.000,00 (cento e seis mil reais) da seguinte dotação
orçamentária: 0213-99999992.168-9.9.9.9 — Reserva de Contingência.
An. 4º- Fica observado o artigo 5º “caput” , inciso Ill e alinea “b” em
combinação com o art. 16, incisos | e Il, todos da Lei Complementar nº101, de 04 de
maio de 2.000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e que dá outras providências.
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
No sdA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 01 de fevereiro de 2.001.
(AI LRAARADA
Dr. CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG