norma nº 2647/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2. 547, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE
MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE
IMAGENS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO EM
ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- É obrigatório nos estabelecimentos financeiros a instalação de
sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens através de circuito fechado
de televisão.
Parágrafo Único — Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo
compreendem bancos oficiais ou privados, sociedades de crédito, associações de
poupança, suas agências e subagências, seções postos 24 horas e caixas eletrônicos.
Art. 2º - O sistema de monitoração e gravação eletrônicos de imagens
através de-circuito fechado de televisão a que se refere o artigo anterior deverá dentre
outros atender às seguintes características técnicas mínimas:
| - Utilizar câmeras com sensores capazes de captar imagens em
cores com resolução de 450 linhas horizontais de forma a permitir a clara identificação
de assaltantes e criminosos;
H - Possuir equipamento que permita a gravação simultânea e
ininterrupta das imagens geradas por todas as câmeras do estabelecimento durante o |
horário de funcionamento externo e quando houver movimentação de numerário no
interior do estabelecimento;
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6065 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
| |
mm - Permitir a gravação simultânea permanente e ininterrupta das
imagens de todas as câmeras no caso de postos 24 horas e caixas eletrônicos de
forma que sempre tenha armazenado no equipamento de gravação as imagens das
últimas 24 horas;
Iv - Prover o equipamento de gravação de caixa de proteção e
instalações em local que não permita sua violação ou remoção através da utilização de
armas de fogo, ferramentas ou instrumentos de utilização manual;
V - Prover o sistema com alimentação de emergência capaz de mantê-
lo operante por no mínimo 02 horas no caso de estabelecimentos de atendimento
convencional e 06 horas no caso de postos 24 horas e caixas eletrônicos.
Art. 3º - Deverão ser instaladas câmeras que possibilitem a monitoração e
gravação de atividades, no mínimo, dos seguintes locais dos estabelecimentos
financeiros:
I - Todo acesso destinado aos usuários;
H - Todos os caixas e locais de acesso aos mesmos, no caso de
estabelecimentos financeiros de atendimento convencional;
m - Todos os terminais de saque por auto-atendimento, no caso de
postos 24 horas e caixas eletrônicos;
<
>
reas onde houver guarda e movimentação de numerário no
interior do estabelecimento.
Art. 4º - As instituições financeiras ficam obrigadas a manter o” sistema de
monitoração e gravação através de circuito fechado de televisão em condições técnicas
e operacionais que permitam o seu perfeito funcionamento e atendimento ao objetivo
de inibir atividades criminosas ou contribuir para a rápida identificação de responsáveis
por tais atos em estabelecimentos financeiros.
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
A 4
RN é in
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único — As instalações de que trata esta Lei deverão ser vistoriadas
periodicamente em intervalos não superiores a 05 meses por empresa da escolha da
instituição financeira. Tais empresas deverão atender a Lei Federal nº5.194, de
24.12.66 e a Resolução nº336, de 27.10.89, do CONFEA.
Art. 5º - O estabelecimento financeiro que infringir o disposto nesta Lei
ficará sujeito às seguintes penalidades:
I - Advertência — na primeira autuação o estabelecimento financeiro
será notificado para que efetue a regularização da pendência em até 30(trinta)
dias úteis;
| - Multa — persistindo a infração será aplicada multa no valor de
10.000 (dez mil unidades fiscal de referência), se, após 30 (trinta) dias da
aplicação da multa, a situação irregular não for sanada o valor da multa será
dobrado;
uI - Interdição - se, após 30 (trinta) dies úteis, contados a partir da
aplicação da obra da multa, não houver regularização da situação, o Município
procederá a interdição do estabelecimento financeiro.
Parágrafo Único — O(s) sindicato(s) de empregados em estabelecimentos
financeiros do Município de Lavras, bem como qualquer usuário dos serviços
bancários, poderá(ão) representar junto ao Município contra os infratores desta Lei.
Art. 6º- Os estabelecimentos financeiros terão um prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da publicação desta, para implantar o sistema exigido no art. 1º
da presente Lei.
Av. Sylvio Menicucci, 1.675- Bairro Kennedy - TEL. (035) 8292-6068 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
Do
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
|
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de fevereiro de 2.0001.
Do
BERTO PEREIRA |
CARLOS A
ito Municipal
Pref
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000: Lavras - MG