norma nº 2648/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º2.648, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.001
ALTERA A LEIN.º 2.259, DE 03 DE JUNHO DE
1.996, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- A Lei n.º 2.259, de 03 de junho de 1.996, que Cria o
Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências, passa a ser
alterada, na forma aqui disposta, nos seguintes dispositivos que menciona.
Arm 2º. No artigo 3º fica revogado o inciso Hi, e os incisos le Il
passam a ter as seguintes redações:
“Art 3º E.)
O O
1- DÁ ÁREA GOVERNAMENTAL:
a) 03 representantes da Assistência Especial de Bem Estar
Social;
b) 02 representantes da Secretaria de Educação, Cultura e do
- Desporto;
c) 02 representantes da Secretaria de Saúde;
od) 02 representantes da Secretaria de Finanças e do
Planejamento.
! - DÁ ÁREA NÃO GOVERNAMENTAL:
a) 08 representantes de entidades de atendimento à criança e
ao adolescente, indicados pelos respectivos representantes legais;
b) 02 representantes de entidades de atendimento à 3º Idade,
indicados pelos respectivos representantes legais;
—
Av. Syívio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 27200-000 - Lavras - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
c) 02 representantes de entidades de atendimento à pessoa
portadora de deficiência, indicados pelos respectivos representantes
legais;
d) 02 representantes de usuários (associações, conselhos
comunitários, sindicatos, etc), e trabalhadores da área (assistentes
sociais, psicólogos e sociólogos), indicados pelos respectivos
Conselhos de Classe.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial
alein.º 2.507, de 1º de dezembro de 1.999.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipa/62 Lavras, em 23 de fevereiro de 2.001
CARLOS ALBERTO PEREI
refeito Municipal
Av, Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6068 - CEP 37200-000 - Lavras - MG