norma nº 2650/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.650, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.001.
GARANTE A GRATUIDADE DOS
TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS AOS
POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS,
EM SERVIÇO, E DÁ OuTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica garantida a gratuidade dos transportes coletivos
urbanos aos policiais civis, militares e bombeiros, em serviço.
Parágrafo Único - O policial militar e o bombeiro deverão estar
vestidos com farda de serviço e o policial civil se identificará com identidade
própria, e a entrada deverá ser sempre pela porta da frente do coletivo.
Art. 2º - A gratuidade de transporte concedida aos policiais
civis, militares e bombeiros não poderão ser computado como custos quando da
elaboração das planilhas para fixação de tarifas.
Art. 3º - A presente lei será regulamentada pelo Chefe do
Executivo no prazo de 30 (trinta) dias.
An. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
=
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 23 de fevereiro de 2.001.
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CARLOS ALBERTO PEREIRA
í A ALLA
refeito Municipal
o
Ay. Syívio Rienicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG