norma nº 2651/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.651, DE 12 DE MARÇO DE 2001.
TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE
POLTRONA OU CADEIRA ESPECIAL PARA
PESSOAS OBESAS NOS LOCAIS QUE MENCIONA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Torna obrigatória a existência de poltrona ou cadeira
especial para pessoas obesas em:
|- Cinema e Teatro;
lH- Biblioteca;
lil- Casa Noturna;
IV- Restaurante;
V- Plenário da Câmara Municipal de Lavras;
Vi- Escolas e outras instituições públicas ou privadas.
8 1º- Haverá, no mínimo, 2 (duas) poltronas ou cadeiras especiais nos
locais previstos nos incisos do caput.
$2º- Haverá nas escolas tantas cadeiras ou poltronas quantas forem
necessárias.
$3º- O assento da poltrona ou da cadeira especial terá, no mínimo,
40cm (quarenta centímetros) de profundidade por 90cm (noventa centímetros) de
largura, sendo que nas escolas, deverá atender às necessidades do desenvolvimento
físico da pessoa obesa.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeita o infrator à
multa no valor de 200 UFIRs (duzentas Unidades Fiscais de Referência), que será
cobrado em dobro na reincidência.
Ar. 3º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta)
dias, contados de sua publicação.
A
Prefeitura Municipal de Lavras, em 12 de março de 2001.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
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Prefeito Municipal
SEI NA RARA IM API BDAIDOM NERO FE! (Nyvv95) 2694.4004 - CEP 37200-000 - LAVRAS- MG.