norma nº 2654/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.654 DE 12 DE MARÇO DE 2001.
CRIA O LIVRO DO MÉRITO CÍVICO DO MUNICÍPIO
DE LAVRAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o Livro do Mérito Cívico do Município de Lavras,
com o objetivo de se inscrever o nome dos vultos levrenses, através de decreto do
Poder Executivo Municipal, mediante exposição de qualquer cidadão, entidade ou de
livre iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, cuja memória seja de
indiscutível lembrança pela geração do presente, e registro de diplomas e medalhas
expedidas pelo Município de Lavras.
Ar. 2º - A inscrição do nome da personalidade, será realizada em
solenidade cívica, pública, programada pelo Poder Executivo Municipal, em data
comemorada pelo povo lavrense.
Art. 3º - No decreto de inscrição, constarão os principais dados
qualificativos da personalidade e, sendo possível, os descendentes mais próximos
serão convidados como testemunhas, opondo a assinatura referendando o ato, que
será guardado no Cerimonial do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 12 de março de 2001.
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CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
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