norma nº 2656/2001

a
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.656, DE 28 DE MARÇO DE 2.001.
ALTERA A LEI Nº2.245, DE 29 DE MARÇO DE
1.996, ALTERADA PELA LEI Nº2.554, DE 29
DE AGOSTO DE 2.000, QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ão artigo 1º (primeiro) da Lei nº2.245, de 29 de março
de 1.996, alterada pela Lei nº2.554, de 29 de agosto de 2000, que cria o Conselho
Municipal de Alimentação Escolar, fica acrescentado o inciso XII, com a seguinte
redação:
XHl- receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE, com parecer conclusivo, as prestações
de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, encaminhadas
peio Município, na forma da Medida Provisória nº1.979-19, de 02 de junho de
2000.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal je Lavras, em 28 de março de 2.001.
*
CARLOS ALBERTO PEREIRA
efeito Municipal
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