norma nº 2658/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.658, DE 28 DE MARÇO DE 2001.
AUTORIZA A ENCAMPAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E CONTROLE
DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO
“ÁREA AZUL”, DADOS EM CONCESSÃO À
EMPRESA COMERCIAL RÍCCIO DE JORNAIS E
REVISTAS LTDA.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais, decretou, e
eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover, nos
termos do art. 37, da Lei de Concessões, a encampação dos serviços dados em
concessão à empresa Comercial Ríccio de Jornais e Revistas Ltda., de implantação,
operação e controle de vagas de estacionamento rotativo “Área Azul”, objeto do
contrato firmado entre o Concedente e a Concessionária, em 26/08/1999, alterado
no Termo Aditivo de 14/03/2000.
Art. 2º - Para acorrer a presente despesa fica criado o seguinte
Programa no orçamento vigente:
0213 — FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
0213-0103070212.157 - 3.1.3.2 —Outros Serviços e Encargos.................. 272.674,54
Art. 3º - Como recurso para abertura do crédito especial ora
autorizado, fica anulado o valor de R$272.674,54 (duzentos e setenta e dois mil,
seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) da seguinte
dotação orçamentária: 0213-99999992.168-9.9.9.9 — Reserva de Contingência.
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 372001000 - Lavras - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 4º- Fica observado o artigo 5º “caput” , inciso Ill e alínea “b”
em combinação com o art. 16, incisos | e Il, todos da Lei Complementar nº101, de 04
de maio de 2.000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e que dá outras providências.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 28 de março de 2.001.
ALBERTO PEREIRA
refeito Municipal
Av. Sylvio Menicucei, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG