norma nº 2660/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
SABINETE DO PREFEITO
LEI N.º2.660, DE 28 DE MARÇO DE 2001.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER
ANISTIA DO RECOLHIMENTO DE JUROS E MULTA
INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS DE IPTU NO
PERÍODO DE JANEIRO/1996 A DEZEMBRO/2000,
INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder anistia |
de juros e multa aos contribuintes em débito do Imposto Predial e Territorial! Urbano |
— IPTU, relativos ao período de JANEIRO DE 1.996 à DEZEMBRO DE 2.000,
inscritos em dívida ativa ou não, cujo pagamento do principal corrigido seja realizado |
até 30 de junho de 2.001.
Art. 2º. A anistia concedida por esta Lei é estendida aos contribuintes
que já quitaram a referida dívida nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março do
corrente ano até a publicação da presente lei.
Parágrafo Único: Os valores pagos a título de multa e juros, referidos neste
artigo, serão utilizados para a compensação no Imposto Predial e Territorial! Urbano
— IPTU a ser lançado no presente exercício. Eventual excesso sobre a
compensação, será restituído em espécie ao contribuinte.
Art. 3º. A anistia concedia por esta Lei possui um valor estimado, até o
mês de março corrente, de R$ 1.637.281,27 (um milhão, seiscentos e trinta e sete
mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte € sete centavos) cuja compensação está
prevista no demonstrativo de impacto orçamentário financeiro, que justifica o
mecanismo de recebimento proporcionado pela presente Lei.
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Av. Syívio Menicucci, 7.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Tapa Ed]
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
SABINETE DO PREFEITO
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Art 4º.
O contribuinte que não buscar beneficiar-se da anistia concedida
pela presente Lei, no prazo por ela estipulado, continuará com o seu débito
acrescido daquelas rubricas.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e sua
eficácia se encerrará em 01 de julho do corrente ano.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 28 de março de 2.001 |
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