norma nº 2661/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
—
LEI N.º2.661, DE 28 DE MARÇO DE 2001.
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DA
BANDEIRA NACIONAL NAS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade do uso da Bandeira
Nacional nas escolas da rede pública de ensino do Município de Lavras, que
permanecerá em local de destaque e será guardada pelos alunos e professores,
com respeito e dignidade como símbolo maior da nacionalidade brasileira.
Ant. 2º. Uma vez por semana, em calendário a ser elaborado pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e do Desporto, será hasteada em d
solenidade interna do estabelecimento de ensino, quando os presente cantarão o
Hino Nacional Brasileiro e em seguida o Hino do Município de Lavras.
Art 3º. Os cadernos e livros a serem impressos pelo Poder Executivo
Municipal, constarão a impressão dos hinos Nacional Brasileiro e Municipal de
Lavras.
Ar. 4º. O ritual, normas e procedimentos com a Bandeira Nacional,
serão dos estabelecidos na Lei 5, 700, de 1º de setembro de 1.971.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de | avras, em 28 de março de 2.001
CARLOS/ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal |
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