norma nº 2670/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.670, DE 28 DE MAIO DE 2001.
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE
RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-
EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. — “BOLSA-ESCOLA”
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais,
decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: -
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de
Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
81º São beneficiárias do programa instituído por esta Lei, as |
famílias com renda familiar per capta até noventa reais mensais, que possuam sob |
sua responsabilidade, crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculadas em
estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou
superior a oitenta e cinco por cento.
82º Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
Lo- família - a unidade nuclear, eventualmente ampliada por |
outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo
doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição
de seus membros;
o - para enquadramento na faixa etária - a idade da criança,
em número de anos, completados até o primeiro dia do ano, no qual se dará a
participação financeira da União; e
Hr - para determinação da renda familiar per capta - a soma
dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família, dividida
pelo número de seus membros.
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Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP37200-000 - Lavras - MG, “
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83º O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per
capta fixado no $ 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa
original.
Art. 2º- O programa instituído por esta Lei tem como objetivo
incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino
fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares,
de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao
das aulas.
81º O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem
desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para se atingir os objetivos do
programa.
$2º. As despesas decorrentes do disposto no parágrafo
anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua
implementação.
Ar. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar
a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa-
Escola”, instituído pelo Governo Federal.
8 1º- Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a
assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras
decorrentes da adesão ao referido programa.
82º. Compete à Superintendência de Assistência Especial de
Bem Estar Social, desempenhar as funções de responsabilidade do Município em
decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à
educação — “Bolsa-Escola”.
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Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - VEP 37R00-000 - Drs
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Art. 4º- As funções atinentes ao Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as respectivas
competências, fica a cargo do Conselho Municipal de Assistência Social, dentre
elas, a saber :
Lo- acompanhar e avaliar execução das. ações definidas na
forma do 8 1º do Art 2º;
Ho- aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder
Executivo Municipal como beneficiárias do programa;
We - aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das
crianças beneficiárias;
IV - estimular a participação comunitária no controle da
execução do programa no âmbito municipal;
Vo- desempenhar as funções reservadas no Regulamento. do
Programa Nacional de Renda Mínima — “Bolsa-Escola”;
VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
Vil - exercer outras atribuições estabelecidas em normas
complementares.
$1º- O Conselho Municipal de Assistência Social, instituído
pela Lei nº 2.259, de 03 de Junho de 1996, alterada pela Lei nº 2.648, de 23 de
fevereiro de 2.001, exercerá as competências referidas no caput, sem prejuízo das
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originais.
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8 2º. A participação dos membros no conselho, nos termos
deste artigo e demais disposições que se aplicam à matéria, não será remunerada,
ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões.
83º É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o
acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º- Esta-Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 28 de maio de 2.001.
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CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Syívio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG