norma nº 2671/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS '
GABINETE DO PREFEITO
pbBu UÊ-SE
GUÃO DA AM.L,
Su LEI Nº 2.671, DE 28 DE MAIO DE 2001.
g— AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO ASSOCIAR
Ta Et O MUNICÍPIO À ENTIDADE QUE MENCIONA E
a DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais, decretou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integrar o
Município de Lavras à Associação Civil, com a finalidade precípua de, a partir de
uma ação faciltadora do acesso ao crédito, fomentar a constituição e/ou
consolidação de pequenos e microempreendedores instalados no âmbito do
território municipal.
Art. 2º. O Município só poderá integrar a Associação Civil que contenha,
de forma plural, entidades da sociedade civil e representantes da Câmara Municipal.
Parágrafo Único: O Estatuto da entidade deverá prover sua auto
sustentação financeira, bem como a devolução, na exata proporção dos recursos
apontados pelo Poder Público Municipal, em caso de dissolução da Associação.
À Art. 3º - Ro Estatuto da Associação Civil deverá conferir ao Município
direito a veto na hipótese de alteração estatutária relativa à sua finalidade precipua.
Parágrafo único: Toda e qualquer alteração estatutária será encaminhada
á Câmara Municipal para ciência do Poder Legislativo.
Art. 4º + O Estatuto da referida Associação Civil deverá prever que, em
Caso de desvirtuamento de suas finalidades, fica o Município autorizado a dela
“desligar-se, promovendo, concomitantemente, o levantamento de recursos
“Proporcionais ao aporte que tiver feito quando da criação da Associação Civil.
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - ME.
E a diz
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
observar,
Art. 5º - O
obrigatoriamente, os seguintes princípios:
Estatuto da Associação Civil deverá
“
I- A contratação de auditorias externas independentes que, anualmente,
ou sempre que um dos: representantes do Conselho de Administração desejar,
analisarão a regularidade e o funcionamento das operações.
A disposição de que os recursos que comporão o fundo financeiro,
através do qual serão concedidos os créditos, virão da contribuição de sócios da
associação, de doações e de empréstimos de agências de financiamento, em
nenhuma hipótese captarão recursos do público.
lWl- A disposição de que seus serviços serão prestados de forma ágil 'e
desburocratizada.
IV- A disposição de.que deverá operar em condições compatíveis com
uma remuneração justa do capital em relação as atividades produtivas inerentes a
pequenos e microempreendedores.
V-. A disposição de que deverá ser financeiramente não dependente do
Município, nem de qualquer outra instituição pública ou privada, e de que deverá
“operar de forma profissional e buscar a auto-suficiência.
Vi- A disposição de que deverá operar exclusivamente no Município de
Lavras/MG.
Vit- A disposição de que não poderá, em hipótese alguma, distribuir lucros,
- vantagens ou bonificações a dirigentes e associados.
Ar. 6º- O Município e os demais parceiros poderão analisar a
: q
transformação da Associação Civil para Banco Múltiplo Municipal, observando a
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pos
Parágrafo Único: A transformação da sociedade de que trata o “caput”
deste artigo deverá ser analisada no prazo de 24 (vinte e quatro) a 36 (trinta e seis)
meses a contar da sua constituição e dependerá, necessariamente, de lei que a
autorize.
Art. 7º- O ingresso de novos sócios na Associação Civil dar-se-á
somente com o voto favorável de três quartos dos integrantes do Conselho de
Administração, o qual será o órgão competente para análise do pedido de ingresso.
An. 8º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$100.000,00 (cem mil reais), a título de auxílio financeiro, a ser repassado
à Associação Civil à qual o Município vier a associar-se, em conformidade com as
condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 9º - Para acorrer a presente despesa fica criado o seguinte
Programa no orçamento vigente:
0214 — FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
0214-01-11643621.085-4.2.6.0 — Inversões Financeiras/Banco do Povo... 100.000,00
Art. 10- Como recurso para abertura do Crédito Especial ora autorizado.
fica anulado o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), das seguintes dotações
orçamentárias:
- 021201-15814862.145 - 3.1.2.0 — 30.000,00
- 021201-15814832139-3.1.32-25, 000,00
- 021401-11070212.161 - 3.1.3.2 — 10.000,00
- 021401-11070212.162 - 3.1.1.1 — 15.000,00
- 021401-11633542.164 - 3.1.3.2 — 20.000,00
Ant. 11 -
as disposições em contrário.
Esta lei entrará em vigor na data de-sua publicação, revogadas
a
Prefeitura Municipal e Lavras, em 28 de maio de 2.001.
]
UNA AA DNIAANM,
» Prefeito Municipal
E ft mun PEREIRA
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Ken edy - TEL. (035) 829-6066 - CER 37200-000 - Lavras - MG
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