norma nº 2676/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
. GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.676, DE 31 DE MAIO DE 2001.
ASSISTÊNCIA INFANTIL, DENOMINADAS
CRECHES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. :
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu,
m seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Município de Lavras, atendendo ao disposto na Constituição
-ederal, artigos 21, 23, 24, 30, 203 e 204 e nas Leis Federais 8.069/90 - ECA, 8.742/93
- LOAS, alterada pela Lei 9.720/98, Lei 9.604/98, 9.394/96 — LDB, Lei Orgânica
Municipal, art. 175, incisos | e Il, bem como fundamentado em Parecer do Conselho
Municipal de Assistência Social, datado de 17.4.2001, institui por esta lei, normas
rientadoras para a criação e manutenção de unidades de assistência infantil.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, autorizado a criar unidades de assistência
nfantil denominadas creches municipais, visando atender a carência setorial, para
rianças na faixa etária de O (zero) a 06 (seis) anos, observando as normas pertinentes
a realização de diagnóstico nas diversas regiões do Município.
Art. 3º - As creches municipais, serão vinculadas à Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e do Desporto, nos termos do disposto no artigo 15, Parágrafo
Único, alínea “e”, da Lei Municipal n.º2.643/2000, setor com atribuição de prestar
assessoria didático-pedagógica aos assistidos, em conjunto com o órgão da
ssistência Especial de Bem Estar Social do Município.
E Art. 4º -O pessoal necessário ao atendimento da demanda, no' programa
e creches, será dispónibilizado pelos órgãos internos de Educação e Assistência
Ocial, da própria Administração Municipal, inclusive sendo obrigatória a qualificação
estes, observando as normas pertinentes.
8 1º —- O programa será-implementado e operado contando com a
articipação de diversos profissionais que cuidam -de assuntos voltados à educação,
êdagogia, saúde e finanças, sempre em sintonia com a comunidade.
É 82º. Em ação conjunta, a Seoretaria Municipal de Saúde, desenvolverá
rojetos com estagiários da área de saúde (enfermagem, odontologia, serviço social,
utrição, psicologia e outros) que poderão permanecer por um determinado período
aúde da regiãe.
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES DE'
as creches, atuando em diagnóstico, prevenção e encaminhamento aos postos de
Av. Sylvio Menicucci, 1,575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-008. - Lavras - MG
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Art. 5º - As unidades municipais deverão funcionar em locais com área
física adequada, obedecendo às normas pertinentes de: construção de creches, e
prioritariamente, com:
: as
|--s área destinada ao serviço de nutrição e cozinha, com subdivisão de
preparo e distribuição da alimentação e de lavagem dos utensílios,
de forma a impedir o acúmulo de utensílios já usados, com
alimentos, por ocasião da distribuição;
II- área destinada a um lactário, para preparação de mamadeiras,
separada de outras, onde são preparados os demais alimentos;
Wl- | organização de uma rotina para. o preparo, higienização e
distribuição de mamadeiras;
IV- — lavanderia, composta de máquina de lavar, centrifuga e secadora,
além de local próprio onde possam ser guardadas as roupas
limpas, com definição de locais para a saída de roupa limpa e de
roupa suja, de modo que as mesmas não se cruzem.
Art. 6.º. O horário de funcionamento deve ser compatibilizado, de forma a !
ender a demanda, cujo término, deverá coincidir com o final do trabalho das mães,
seja, até as 17:00 horas.
Art. 7.º. As crianças que vêm recebendo atendimento de creches
conveniadas com o Município, cuja entidade seja descredenciada pela Secretaria
Municipal de Educação e do Desporto e pela Assistência Especial de Bem Estar Social
O Município, por falta de condições mínimas, bem como por falta: de adequação
gimental. e ausência de estrutura física própria; dentre outras pendências, serão
atendidas diretamente pela municipalidade, que providenciará novo cadastramento
to a comunidade, buscando uma digna assistência infantil. !
Art. 8.º. As creches particulares, prestadoras de serviços assistenciais,
que através de convênio com o Município, utilizam de cessão de servidores municipais,
Óveis, móveis e utensílios e demais equipamentos pertencentes à municipalidade, e o
ue tenham sido descredenciadas pela Secretaria Municipal de fuucação e do
esporto e pela Assistência Especial de Bem Estar Social do Municipio, terão o
nvênio rescindido por ato do Executivo, e em consequência, perderão o direito de E
O de bens municipais, bem como da mão de obra cedida. E
: Árt. 9.º. Os órgãos internos da Administração Municipal, assumirão a
brigação de atendimento das crianças amparadas, até então por entidades privadas,
jotando-se de um plano assistencial, cuja forma de transição será definida por ato do
ecutivo.
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Art. 10. O Poder Executivo, implementará ações no sentido de buscar
“recursos financeiros, equipamentos, aperfeiçoamento de pessoal e outras
ecessidades, junto aos Governos Federal e Estadual, visando aprimorar o
atendimento às crianças atendidas pelas creches municipais.
Art. 11. As creches municipais, funcionarão prioritariamente em locais
pré-determinados, escolhidos através de diagnóstico, de mogo a atender os diversos
bairros da cidade, podendo ser instaladas em prédios públicos, ou particulares, de
acordo com interesse público.
Art. 12. A fiscalização dos trabalhos implementados nas creches
unicipais, será efetuada pelos seguintes Conselhos Municipais:
I- Conselho Municipal de Assistência Social;
l- Conselho Municipal de Educação;
lll- | Conselho Municipal de Saúde;
. !V- | Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V- Conselho Tutelar.
É Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a conta
e dotações orçamentárias específicas, constantes do Orçamento Municipal vigente.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, esta lei, entrará em
gor na data de sua publicação.
E
Prefeitura Municipal d lavras, 31 de maio de 2001.
"
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Preféito Municipal
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