norma nº 2677/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.677, DE 04 DE JUNHO DE 2001.
ESTENDE À COMPETÊNCIA DA
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES
PARA GERENCIAR E OPERAR AS
ATIVIDADES DO TRÂNSITO NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO.
O povo do Município de Lavras-MG, por seus representantes decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. À Superintendência de Transportes (SUTRAN), competirá,
além das atribuições que lhe são inerentes, cumprir e fazer cumprir o contido na Art.
24, seus incisos e 8 2º da Lei Federal 9.503, de 23/09/97.
Art. 2º. A Estrutura para funcionamento da Superintendência de
Transportes, deverá ser adequada às resoluções do Conselho Nacional de Trânsito
(CONTRAN), especialmente a de nº 106/99.
$ 1.º Na competência agora assumida, a Superintendência de
Transportes executará as atividades de engenharia de trânsito e transporte,
fiscalização de trânsito e transporte, educação de trânsito, controle e análise de
estatística e ainda designará a 1 (um) representante na Junta Administrativa de
Recurso de Infração — JARI.
8 2.º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI deverá
ser instituída em lei complementar de acordo com a Resolução nº064/98 do
CONTRAN.
Art. 3º. As despesas com a extensão de competência agora instituída,
serão respondidas com recursos previstos nas rubricas constantes no Orçamento
vigente.
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Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - rtp) ui
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 4º. Ante as novas competências assumidas pela Superintendência
de Transportes, somam-se-lhe a estruturação e responsabilidades internas assim
definidas:
| - Superintendência, a quem incumbe o gerenciamento da divisão de
engenharia, fiscalização e estatística de trânsito e transporte, com atribuições de
elaborar um projeto de sinalização do sistema viário, fiscalização e orientação de
trânsito; e
Il - Operação do sistema de multas de trânsito de competência
municipal, planejamento e fiscalização do sistema de transporte coletivo municipal
por ônibus e auto-locação, sistema de taxi e transporte de escolares.
Art. 5º. As campanhas educativas, junto às escolas municipais e
estaduais, serão elaboradas pela Secretaria de Educação, Cultura e do Desporto, a
que se refere o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 6º. A execução de serviços de implantação, operação e
manutenção de sinalização de trânsito e Interdições ficará a cargo da Secretaria de
Obras, Transportes e Meio Ambiente.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal/de Lavras, em 04 de junho de 2.001.
CARLOS ÁLBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG