norma nº 2678/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.678, DE 04 DE JUNHO DE 2001.
INSTITUL A JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, NO
MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes
decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. — Fica instituída no Município de Lavras,MG, a Junta
Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, nos termos das legislações e
regulamentações Federal e Estadual vigentes.
Art. 2º. — Conceder-se-á aos membros da JARI a gratificação
especial mensal, devida enquanto no efetivo desempenho e exercício das funções.
81º. — A gratificação prevista no “caput” corresponderá ao valor
de um salário mínimo e meio vigente na ocasião do pagamento, para o Presidente, e
um salário mínimo para cada um dos demais membros, fracionados de acordo com
o número de reuniões de julgamento, sendo de, no mínimo, 04 (quatro) por mês,
mediante efetivo comparecimento.
8 2º. — A gratificação da secretária será correspondente a
metade do salário mínimo vigente à época do pagamento.
Art. 3º. — Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no
prazo de 90 (noventa) dias, e as despesas decorrentes de sua aplicação, correrão
por conta das dotações próprias do orçamento.
Art. 4º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal + Lavras, em 04 de junto de 2001.
CARLO Oração PEREIRA
Prgfeito Municipal
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