norma nº 2679/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.679, DE 04 DE JUNHO DE 2001.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
DE ASSISTÊNCIA AO TRÂNSITO
(FATRAN), JUNTO À SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES
E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras/MG, por seus representantes decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica criado junto à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e
Meio Ambiente, o Fundo de Assistência ao Trânsito (FATRAN).
CAPÍTULO | - DAS FINALIDADES
Art. 2º. - O Fundo de Assistência ao Trânsito (FATRAN) terá por objetivo a
captação de recursos financeiros destinados a :
| - desenvolver, incentivar e contribuir para implantação de projetos de
educação de trânsito no município;
Il - desenvolver, incentivar e contribuir para implantação de projetos de
segurança de trânsito no município;
III - custear despesas com trabalhos que visem à otimização do sistema viário
municipal;
IV - cooperar com organismo vinculados ao Estado e à União no que compete
à fiscalização do trânsito no município;
V - selecionar valores humanos que se dediquem à engenharia de tráfego e
promover seu aperfeiçoamento;
VI - fornecer meios, quando necessários e possíveis, para participação de
técnicos e delegações do município em cursos, palestras, seminários e semanas
comemorativas de âmbito estadual, nacional e internacional;
Vil - manter conta corrente bancária específica para gerenciamento dos
recursos previstos no art.3º e demais rendas.
Av. Sylvio Menicucoi, 1.575- Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6088- coa asnaoo z a MG
fa E a
é eg
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único - O desenvolvimento das atividades relacionadas nos incisos
de la IV será orientado e implementado pela Superintendência de Transportes
(SUTRAN).
CAPÍTULO Il - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 3º. - O Fundo de Assistência ao Trânsito (FATRAN) será constituído com
os seguintes recursos:
|- produto da arrecadação do Sistema de Estacionamento Rotativo
Remunerado, administrado pelo própria Superintendência de Transportes
(SUTRAN);
Ill- produto da arrecadação das multas de trânsito lavradas no Município,
de acordo com o previsto na Lei No. 9.503 de 23.09.97, no que compete ao
Município;
Hl- produto da arrecadação do pátio de recolhimento de veículos e das
remoções, e
IV- doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza.
Art 4º. - O material permanente, adquirido com recursos auferidos pelo
Fundo de Assistência ao Trânsito (FATRAN), será incorporado ao patrimônio do
Município.
CAPÍTULO Ill - DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 5º. - Os recursos do Fundo de Assistência ao Trânsito (FATRAN) serão
administrados por um Conselho Diretor composto por 6 (seis) membros efetivos,
nomeados pelo Executivo.
Art. 6º. - Integrarão o Conselho Diretor:
|- o Prefeito como Presidente;
Il - o Secretário de Finanças e do Planejamento, como vice-presidente;
Ilt - um representante da Superintendência de Orçamento e Contabilidade, da
Secretaria das Finanças e do Planejamento;
IV - o Superintendente de Trânsito e Transporte; a |
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - B7, , O - Lavras)- MG | |
ERVA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
V-um representante da Secretaria de Obras, Transporte e do Meio
Ambiente;
Vi — um representante da autoridade policial de trânsito;
Art. 7º. - Os conselheiros nomeados exercerão suas funções pelo prazo de 1
(um) ano, podendo, ao final, serem reconduzidos.
Art. 8º. - É vedada a remuneração, a qualquer título, pelo exercício das
funções de conselheiro, sendo essas funções consideradas como serviços
relevantes prestados à comunidade.
Art. 9º, - Para a execução dos trabalhos burocráticos relativos ao Fundo de
Assistência ao Trânsito (FATRAN), serão designados, por ato do Executivo,
servidores públicos.
8 1º - Dentre os servidores designados, o presidente indicará o responsável
pelos trabalhos de expediente.
82º - Os servidores designados não farão jus a nenhuma vantagem, além
daquelas inerentes ao seu cargo original na Prefeitura.
CAPITULO IV - DO CONSELHO DIRETOR
Art. 10 - O Conselho reunir-se-á uma vez por mês, ordinariamente, e
tantas vezes quanto necessárias, extraordinariamente.
Art. 11 - Compete ao Conselho Diretor:
|- administrar e promover o cumprimento da finalidade do Fundo de
Assistência ao Trânsito (FATRAN);
H- opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações, legados,
subvenções e contribuições de qualquer natureza;
Hl- administrar e fiscalizar a arrecadação da receita e o seu recolhimento
à Tesouraria da Prefeitura;
IV- deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Assistência ao
Trânsito (FATRAN), e
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066=CEP 37200-000 - Lavrash MG |
4 cotta a N ]
LA N VV EN,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
V- encaminhar, mensalmente, até o dia 20 do mês subsequente, à
Câmara Municipal e à Secretaria de Finanças os balancetes do mês anterior.
Art. 12 - Para fazer face às despesas com a execução desta lei, serão
utilizadas dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 13 - Aplica-se ao Fundo de Assistência ao Trânsito (FATRAN), o
disposto no artigo 71 e seguintes da Lei Federal No. 4320, de 17 de março de 1964,
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municibal de Lavras, em 04 de junho de 2001.
CARLOS ALBERTO PEREIR
refeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG