| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2680 / 2001 |
| Date | 2001-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A GASMIG - CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE GÁS CANALIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº2.680, DE 04 DE JUNHO DE 2001. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A GASMIG — CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE GÁS CANALIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio m a GASMIG — Concessionária Distribuidora de Gás Canalizado para implantar no unicípio de Lavras rede de distribuição de gás natural veicular — GNV. Art. 2º -Para a viabilização do convênio, poderá o Prefeito Municipal legociar com a GASMIG a forma de construção de gasodutos. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as isposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lavras, 04 de junho de 2001. LBERTO PEREIRA Prgfeito Municipal GOVERNO MUNICIPAL DE IAVRAS