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norma nº 2680/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2680 / 2001
Date 2001-06-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A GASMIG - CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE GÁS CANALIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.680, DE 04 DE JUNHO DE 2001.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM A GASMIG — CONCESSIONÁRIA
DISTRIBUIDORA DE GÁS CANALIZADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
m a GASMIG — Concessionária Distribuidora de Gás Canalizado para implantar no
unicípio de Lavras rede de distribuição de gás natural veicular — GNV.
Art. 2º -Para a viabilização do convênio, poderá o Prefeito Municipal
legociar com a GASMIG a forma de construção de gasodutos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
isposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, 04 de junho de 2001.
LBERTO PEREIRA
Prgfeito Municipal
GOVERNO MUNICIPAL DE
IAVRAS

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