norma nº 2682/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.682, DE 26 DE JUNHO DE 2.001.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DE DEFESA AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no Município de Lavras, o Fundo
Municipal de Defesa Ambiental — FMDA., órgão indispensável ao desenvolvimento
das ações de defesa e desenvolvimento do meio ambiente do Município de Lavras,
que será regulamentado, gerido e administrado na forma do disposto nos artigos
seguintes.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Defesa Ambiental tem por
objetivos facilitar e administrar a captação, o repasse e a aplicação de recursos
destinados ao desenvolvimento das ações destinadas à proteção, conservação e
melhoria do meio ambiente, no processo de desenvolvimento econômico e social
do Município de Lavras.
Ant. 3º - Os recursos do Fundo Municipal de Defesa
Ambiental serão administrados de acordo com o “Plano de Aplicação” a ser
elaborado pelo Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente e
aprovado pelo Prefeito Municipal de Lavras.
CAPÍTULO!
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º - O Fundo Municipal! de Defesa Ambiental ficará
subordinado ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente e
ao Gabinete do Prefeito Municipal.
81º. O Fundo Municipal de Defesa Ambiental será dirigido
por um Conselheiro do Conselho de Conservação e Defesa do Meio Ambiente de
Lavras, eleito por seus pares, em conjunto com o Presidente deste Conselho —
CODEMA.
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82º - O diretor administrativo do Fundo Municipal de Defesa
Ambiental será nomeado pelo Prefeito Municipal após indicação e escolha pelo
Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente de Lavras —
CODEMA — em votação, por maioria de seus membros ativos.
83º - A função do diretor administrativo do Fundo Municipal
de Defesa Ambiental é considerada de relevante valor social e de interesse
público, sendo cargo voluntário e não remunerado.
84º - O mandato do diretor administrativo será de um ano,
permitida uma recondução, sendo destituível “ad nutum”. pelo Prefeito Municipal a
requerimento do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente.
Art 5º - São atribuições do diretor administrativo do
Fundo Municipal de Defesa Ambiental:
I - Coordenar a execução dos recursos do fundo Municipal
de Defesa Ambiental de acordo com o Plano Operacional previsto no art. 5º desta
Lei;
H - apresentar o Plano de Aplicação ao Conselho Municipal
de Defesa e Conservação do Meio Ambiente e Câmara Municipal, nos termos do
art. 5º desta lei;
II! - preparar e apresentar ao Conselho Municipal de
Conservação e Defesa do Meio Ambiente demonstração mensal da receita e das
despesas ao Fundo Municipal de Defesa Ambiental;
W - emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de
pagamento das despesas do Fundo Municipal de Defesa Ambiental;
V - tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações
definidas em convênios ou contratos firmados pelo Município de Lavras com
relação a verbas que dizem respeito ao Conselho Municipal de Conservação e
Defesa do Meio Ambiente;
VI - manter os controles necessários à execução das
receitas e despesas do Fundo Municipal de Defesa Ambiental;
VH encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
b) trimestralmente, inventário de bens materiais,
c) anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e
balanço geral; :
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras É:
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VHL - firmar com o responsável pelo controle de execução
orçamentária a demonstração disposta no artigo anterior, inciso VII, alínea “a”,
IX - providenciar trimestralmente, junto a contabilidade geral
do Município, demonstração que indique a situação econômico-financeira do
Fundo e apresentá-la, com devida avaliação, ao Conselho Municipal de
Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA - e ao Prefeito Municipal:
X - manter o controle dos contratos e convênios onerosos e
que envolvam recebimentos de verbas com instituições governamentais e não
governamentais;
XI - encaminhar ao Conselho Municipal de
Conservação e Defesa do Meio Ambiente, cópias dos relatórios determinados no
inciso VII deste artigo, nos mesmos prazos.
CAPÍTULO Ii
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 6º
São receitas do Fundo Municipal de Defesa
Ambiental:
I - doações de pessoas físicas e jurídicas;
H - dotação consignada anualmente no orçamento
municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada
exercício;
HI - valores provenientes da aplicação de penalidades
previstas no art. 3º, inciso Ill, da Lei Municipal n.º 1.780, de 10 de abril de 1.990;
A - transferências de recursos financeiros oriundos dos
Fundos Nacional e Estadual de Defesa Ambiental;
V - doações, auxílios, contribuições, transferências de
entidades nacionais, internacionais, governamentais;
VI - produto de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis, respeitada a legislação em vigor e da venda de materiais, publicações
e eventos;
Vito - recursos advindos de convênios, acordos e contratos
firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e
internacionais, federais, estaduais e municipais, para repassar a entidades
| executoras de programas integrantes do Plano de Aplicação; asa
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Caação
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Vim o - recursos decorrentes de operações de crédito internas e
externas, destinadas a programas e projetos da área ambiental,
IX - retorno do principal e rendimentos provenientes de
financiamentos efetuados com recursos do Fundo;
X - outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Art. 7º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Defesa
Ambiental:
I - disponibilidade monetária em bancos, oriunda das
receitas específicas no artigo anterior;
H - bens móveis e imóveis destinados à execução dos
programas e projetos de Plano de Aplicação;
HH - direitos que porventura vier a constituir.
Parágrafo Único — anualmente processar-se-á o inventário dos bens e
direitos vinculados ao Fundo, que pertençam ao Município de Lavras.
Art 8º - A contabilidade do Fundo Municipal de Defesa
Ambiental, tem por finalidade evidenciar sua situação financeira e patrimonial,
observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente;
Art 9 - A contabilidade será organizada de forma a
permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente,
inclusive de apurar custos das aplicações definidas no Plano de Aplicação, bem
como interpretar e analisar os resultados obtidos.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 10 - Imediatamente após a promulgação da Lei de
Orçamento deste Município, o diretor administrativo do Fundo apresentará ao
Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente, o quadro de
aplicações dos recursos do mesmo para apoiar os programas contemplados no
| Plano de Aplicação. ;
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavr:
PÁ!
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Art. 11 - Nenhuma despesa será realizada sem o
necessário provimento de recursos e previsão no Plano de Aplicação,
Parágrafo Único - em caso de insuficiência ou inexistência de
recursos, poderão ser utilizados créditos adicionais ou suplementares, autorizados
por lei quando necessários e abertos por decreto do Executivo Municipal,
Art 12 - As despesas do Fundo Municipal de Defesa
Ambiental constituir-se-ão de :
| — do financiamento total ou parcial dos programas constantes do
Plano de Aplicação;
H — do atendimento de despesas diversas de caráter urgente e
inadiável no cumprimento do Plano de Aplicação;
ll — do custeio das despesas de funcionamento do Conselho
Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente de Lavras —- CODEMA.
Parágrafo Único — fica vedado a aplicação de recursos do Fundo na
aquisição de ativo imobilizado;
Art. 13 - São beneficiários do Fundo Municipal de Defesa
Ambiental, nos termos do disposto no art. 5º desta lei;
I - entidades públicas e privadas sem fins lucrativos
voltadas à defesa do meio ambiente ou que desenvolvam programas neste
sentido;
H - órgãos integrantes da administração pública municipal
que em suas atribuições envolvam o meio ambiente ou que estejam
desenvolvendo programas específicos voltados à proteção e desenvolvimento do
meio ambiente;
WI - entidade de ensino e pesquisa que em seus programas
envolvam a proteção e o desenvolvimento do meio ambiente ou que estejam
desenvolvendo programas especiais de estudo e pesquisa neste sentido;
Iv - centros de desenvolvimento de tecnologias voltados à
proteção e desenvolvimento do meio ambiente ou que estejam desenvolvendo
algum programa neste sentido;
V - empresas municipais sujeitas a licenciamento pelo
Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente de Lavras —
| CODEMA.
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras
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81º considera-se empresa municipal para os efeitos desta lei
aquela cuja maioria do capital, com direito a voto, pertença direta ou indiretamente
a pessoas físicas residentes e domiciliadas no município de Lavras, ou a pessoas
jurídicas cuja maioria do capital pertença direta ou indiretamente a pessoas físicas
residentes e domiciliadas no município de Lavras em que poder de decisão esteja
assegurado em instância final à maioria do capital votante representado pela
participação daqueles residentes e domiciliados no município de Lavras,
82º No caso de empresa de mineração, considera-se municipal
aquela que, nos termos dispostos no parágrafo anterior, as pessoas físicas sejam
de nacionalidade brasileira, residentes e domiciliadas no município de Lavras.
Art. 14 - A execução orçamentária da receita processar-
se-á através da obtenção de seu produto nas fontes previstas e determinadas
nesta lei e será efetuada e movimentada através de conta corrente bancária oficial.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - O Fundo Municipal de Defesa Ambiental de
Lavras terá vigência indeterminada.
Art 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 26 de junho de 2.001.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG