norma nº 2683/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
a
LEI Nº2.683, DE 29 DE JUNHO DE 2.001.
AUTORIZA OS MORADORES DA ZONA
RURAL DE LAVRAS A TEREM PRIORIDADE
NO SISTEMA DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS
DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os moradores da zona rural do Município terão reservados,
diariamente e com prioridade, uma vaga para consulta em cada especialidade médica e a
marcação de um exame dos que o Município oferece, também para cada especialidade.
Art. 2º - Para obter os benefícios do artigo 1º, o morador da zona rural
do Município será cadastrado pela Secretaria de Saúde, comprovando documentalmente,
seu domicilio residencial.
Art. 3º - Declarações falsas de endereço poderão sofrer as sanções
que a lei maior estabelecer.
Art. 4º - O morador da zona rural chegará 1 (uma) hora antes no
Posto de Saúde que for consultar, não podendo marcar consulta anteriormente.
An. 5º - Caso cheguem mais de uma pessoa para o mesmo tipo de
especialidade, o Chefe do Posto de Saúde ou o responsável do setor, poderá decidir quem
tem mais urgência.
- Art 6º Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal Pr em 29 de junho de 2.001.
BERTO PEREIRA
ito Municipal
CARLOS À
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