norma nº 2688/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.688, DE 02 DE JULHO DE 2.001.
“DISPÕE SOBRE A AÇÃO DO MUNICÍPIO ÀS
ÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS, EM SEU
TERRITÓRIO, POR ORIENTAÇÃO SEXUAL”.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 14º - Será punida, no Município de Lavras, nos termos do art. 1º,
incisos Il e ill, art. 3º, inciso |V e art. 5º, inciso X e XLI, da Constituição Federal, toda e
qualquer manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra qualquer cidadão
homossexual (masculino ou feminino), e bissexual ou transgênero.
Art. 2º - Consideram-se atos atentatórios e discriminatórios aos
direitos individuais e coletivos dos cidadãos homossexuais, bissexuais e transgêneros,
dentre outros;
I- qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou
vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica;
H- qualquer tipo de ação violenta com o emprego de agressão física;
HI - proibir o ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou
estabelecimento público ou privado;
IV- praticar atendimento selecionado que não esteja devidamente
determinado em Lei;
V- preterir, sobre-taxar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis,
pensões ou similares;
VI- — preterir, sobre-taxar ou impedir a locação, aquisição, arrendamento
ou empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade;
Vil- praticar o empregador, ou o seu preposto, atos de demissão direta
ou indireta em função da orientação sexual do empregado;
ViHI- inibir ou proibir a admissão e o acesso profissional em qualquer
estabelecimento público ou privado em função da orientação sexual do profissional;
IX- proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão
homossexual, bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e manifestações
permitidas aos demais cidadãos.
Ar. 3º - São passíveis de punição o cidadão, inclusive os detentores
de função pública, civil ou militar, e toda e qualquer organização social ou empresa, sejam
elas detentoras de personalidade física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, de caráter
privado ou público, instaladas no Município, que intentaram contra o que dispõe essa Lei.
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Art. 4º - A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta Lei
será apurada em processo, que terá início mediante:
I- reclamação do ofendido;
H- ato ou ofício de autoridade competente.
Art. 5º - O cidadão homossexual, bissexual ou transgênero que for
vítima dos atos discriminatórios mencionados no art. 1º desta Lei poderá apresentar sua
denúncia pessoalmente ou por carta, telegrama, telex, via intemet ou fax ao órgão
competente e/ou Organizações Não-Governamentais que lutam pela cidadania e Direitos
Humanos.
81º- A denúncia deverá ser fundamentada através da descrição do fato
ou ato discriminatório, seguido de identificação de quem fez a denúncia, garantindo-se, na
forma da Lei, o direito de sigilo.
82º- Recebida a denúncia, competirá à Defensoria Pública do Município a
lavratura do auto de infração.
Art. 6º - O auto de infração a que se refere o artigo anterior deverá ser
impresso, número em série, preenchido de forma clara e precisa, sem emendas, rasuras
ou entrelinhas, e conterá as seguintes informações:
I- local, data e hora da lavratura;
H- nome, endereço e qualificação do autuado;
HE- a descrição do fato ou ato constitutivo da infração;
IV- o dispositivo legal infringido;
V- — anotificação para apresentação de defesa no prazo de 10(dez) dias,
VI- a identificação do agente autuante, contendo sua assinatura, cargo
ou função e o número da matrícula;
Vit- a assinatura do autuado.
81º- a assinatura do autuado no auto de infração constitui notificação,
para efeito do disposto no inciso V deste artigo, devendo, na contagem do prazo, ser
excluído o primeiro dia útil se cair em feriado, sábado ou domingo.
82º- Se o autuado recusar-se a assinar o auto de infração, o agente
autuante consignará o fato no próprio documento, remetendo-o, via postal ao autuado,
com aviso de recebimento ou do outro procedimento equivalente, que valerá como
notificação.
83º- Quando o infrator não puder ser notificado pessoalmente ou por via
| postal será feita a notificação por edital divulgado na imprensa oficial do Município.
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Art. 7º - O autuado poderá apresentar defesa, no prazo de 10 (dez)
dias, contados na notificação, indicando as razões de fato e de direito que fundamentaram
sua impugnação e as provas que pretende produzir.
Art. 8º - Decorrido o prazo mencionado no artigo anterior, com ou sem
impugnação, os autos serão remetidos à Defensoria Pública do Município, que
determinará as diligências cabíveis e as provas a serem produzidas, podendo requisitar,
do autuado é de quaisquer entidades públicas ou particulares, as informações e os
documentos imprescindíveis à elucidação e decisão do caso.
Art. 9º - Caberá à Defensoria Pública do Município, após apreciar a
defesa apresentada pelo autuado, o julgamento do processo administrativo.
Parágrafo único - A decisão administrativa deverá conter o relatório dos
fatos, os fundamentos de fato e de direito e o dispositivo infringido.
Art. 10 - Julgado o processo, o autuado será intimado da decisão no
prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único - Da decisão condenatória, caberá recurso, em última
instancia, com efeito suspensivo, ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias,
contados da intimação da decisão.
Ant. 11- As penalidades impostas aos que praticarem atos de
discriminação, por qualquer dos motivos elencados no artigo 2º desta Lei, serão fixadas
pelo Chefe do Executivo por decreto regulamentar, devendo consistir de multas,
progressivas suspensão e cassação de alvará de licença e funcionamento.
Ar. 12- Aos servidores públicos municipais, no exercício de suas
funções e/ou em repartição pública que, por ação ou omissão, deixarem de cumprir os
dispositivos da presente Lei, serão aplicadas as penalidades cabíveis no termos do
Estatuto do Servidores Públicos Municipais.
Art. 13- O conhecimento de situação que afronte as garantias i
previstas nesta lei, ou seja, quando ocorra qualquer tipo de discriminação contra O :
cidadão, acarretará independentemente de denúncia da vitima, a lavratura imediata de
auto de infração, dando-se início ao competente processo, no qual será assegurada ampla
defesa.
Art. 14 - Cópias desta Lei serão, obrigatoriamente, distribuídas pelo
Município e afixadas pelos estabelecimentos em locais de fácil leitura pelo público.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. A
Prefeitura Municipal d Lavras, em 02 de julho de 2.001.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
reto Municipal
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