norma nº 2689/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ENO MUNICIPAL
CAMACORAS MS LEI Nº2.689, DE 12 DE JULHO DE 2.001.
PROTOCOLADO
em tó AGO 2001 DISPÕE SOBRE As DIRETRIZES
S340 Soo! ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO 2.002 E DÁ
E: a Bo OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AD RSS INATU
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 4º - Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração pública
municipal para o exercício financeiro de 2002, orienta a elaboração da lei orçamentária e
dispõe sobre assuntos determinados pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio |
de 2000.
Art. 2º - As metas e prioridades do Município, incluindo as despesas de capital, são
as que constam do Anexo | a esta Lei. i
Parágrafo único — As metas e prioridades fixadas no anexo de que trata este artigo
terão precedência na alocação de recursos na Lei orçamentária para 2002 não constituindo,
todavia, em limite a programação das despesas.
Art. 3º - A Lei Orçamentária não consignará novos projetos se não estiverem
adequadamente atendidos os em andamento.
Parágrafo único - Entende-se por adequadamente atendidos, os projetos cuja
realização física esteja conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em. vigência.
Art. 4º - Considera-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse,
para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei n.º 8.666, de 1993.
Art. 5º - Ficam estabelecidas, como consta do Anexo 2 a esta Lei, as Metas Fiscais i
para o triênio 2002/2004.
8 1º - Integram esse Anexo:
| —- a metodologia e a memória dos cálculos efetuados bem como os dados do
passado que ampararam a fixação das metas;
Il —a evolução do patrimônio líquido;
$ 2º - Em função das metas fiscais estabelecidas neste artigo, a expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado poderá ocorrer dentro dos limites contidos no
Anexo a que se refere este artigo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 11 — Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados, no exercício
financeiro de 2002, mediante decretos, a abrir créditos adicionais suplementares às suas
respectivas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da
despesa orçamentária fixada, utilizando como recursos para as suas suplementações,
anulações de suas próprias dotações orçamentárias, excesso de arrecadação, operações
de crédito e superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Parágrafo Único: Os créditos adicionais especiais, por ventura a serem abertos,
serão mediante lei autorizativa, utilizando como recursos, anulações de suas próprias
dotações orçamentárias, excesso de arrecadação, operações de crédito e superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 12 — Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autógrafo da lei
Orçamentária até o início do exercício de 2002, ficam os Poderes autorizados a realizarem a
proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de
1/12 (Um doze avos) em cada mês.
Art. 13 — No exercício de 2002, a concessão de qualquer vantagem ou aumento da
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer tipo, poderão ser
efetuados, em ambos os Poderes, desde que:
1 — haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesas com pessoal e aos acréscimos dele decorrentes;
2 — não provoque desatendimento do limite legal de comprometimento aplicado às
despesas com pessoal inativo;
3 - não possibilitem seja ultrapassado os 95% (Noventa e cinco por cento) do limite
de gastos com pessoal do respectivo Poder,
4 — não desatendam a restrição imposta pelo artigo 71, da Lei Complementar n.º
101/2000.
Art. 14 — Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a pagar eventuais
horas-extra que se fizerem necessário no decorrer do exercício.
Art. 15 — A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta Orçamentária ao
Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo do encaminhamento do Projeto de Lei
Orçamentária ao Legislativo.
Parágrafo único: o Poder Executivo colocará à disposição da Câmara
Municipal até 60 (sessenta) dias antes do prazo de encaminhamento do Projeto de
Lei Orçamentária; os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2002,
inclusive da receita corrente líquida, acompanhado das respectivas memórias de
cálculo. a
Av, Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 » CEP RUM - Lavr
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - Se a arrecadação da receita estimada na Lei Orçamentária não observar, em
cada bimestre, o comportamento estabelecido na programação financeira, ambos os
Poderes determinarão limitação de suas despesas, mediante aplicação de redutor
equivalente ao percentual de queda da arrecadação em face do valor programado,
considerada a receita acumulada do exercício, sobre o total dos créditos aprovados de cada
Poder.
$ 1º - O valor obtido será reduzido nas dotações escolhidas no âmbito de cada
Poder, observado o disposto nesta Lei e na Lei Complementar Federal, nº 101/2000.
S$ 2º - Quando a queda na arrecadação se der dentre as receitas oriundas do
FUNDEF ou dos Fundos Federal e Estadual de Saúde, a redução será procedida pelo
Executivo, no âmbito exclusivo de seus créditos orçamentários.
S$ 3º - Nenhum dos Poderes poderá limitar despesas que constituam obrigações
Constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da
divida.
$ 4º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas, por ato de cada Poder.
Art. 7º - Se a dívida consolidada do Município ultrapassar o respectivo limite ao final
de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, na
forma do artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000, cabendo a ambos os Poderes limitar o
empenhamento nas respectivas dotações de maneira proporcional à participação no total
orçamentário.
Art. 8º - No exercício de 2002 o controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas custeados com recursos orçamentários ficarão a cargo de comissões instituídas
no âmbito de cada Poder.
S 1º - As comissões encaminharão ao Chefe do respectivo Poder até 30 dias após o
encerramento de cada trimestre civil, apontando os custos apurados e a avaliação dos
resultados, tudo ao menos por projeto e atividade.
8 2º - Os relatórios serão divulgados por afixação e permanecerão disponíveis para
exame de qualquer cidadão ou instituição da sociedade.
Art. 9º — Ressalvadas as transferências de recursos a entidades da Administração
Indireta já especificamente consignadas na Lei Orçamentária, as demais transferências a
entidades públicas ou privadas, a título de subvenção, auxilio ou congêneres, dependerão
de específica autorização legislativa e existência de recursos orçamentários.
Art. 10 — O Município contribuirá para o custeio de despesas de competência de
outros entes da federação, desde que haja lei autorizando a celebração de convênio,
acordo, ajuste ou congênere e crédito orçamentário próprio. :
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - Eae 00-L,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
“ESTADO DE MINAS GERAIS
“GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1 - Lei nº2.689, de 12/07/2001
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2002
(ART. 165, PARAGRAFO 2º DA CONSTITUICAO FEDERAL
METAS E PRIORIDADES VALOR (R$)
ROGRAMA
STRUTU- Canalizacao de Corregos
3ANA Fundos do Instituto Gammon, Fundos da Associacao Olim-
pica, Rua 14 de Agosto, Vale do Sol, Antigo Matadouro e
Santa Casa 350.000,00
Construcao de Interceptores
Corregos do Matadouro, Santa Casa, Jardim Floresta e Rua
14 de Agosto
200.000,00
Redes de Esgoto Sanitario
Ruas Francisco Sales e Bernardino Macieira
150.000,00
Drenagem Pluvial
Estrada do Aeroporto, Bairros Jardim Floresta, Aeroporto, Lavri-
nhas, Monte Libano, Vale do Sal, Jardim America, Pitangui, Eres-
to Mattioli e Magnolias.
250.000,00
Prolongamento/Pavimentação de Ruas - Meio fios e sarjetas
Rua 1º de Maio, Urias Aureliano e Rua Tenente Jairo
Pavimentacao de Ruas
Construcao de Meio-Fios e Sarjetas
150.000,00
2.900.000,00
360.000,00
Lago do Funil
Projeto Diretor do Lago do Funil 1 99.000,00
450.000,00
Aterro Sanitario/Tratamento e Reciclagem do Lixo
800.000,00
Estacao de Tratamento de Esgoto
400.000,00
ICAO Desapropriacao de Areas e Construcao de Casas Populares
CAO, CULTU-
SPORTOS Educacao
Instalacao das sedes da Secretaria Munic.de Educacao e CEDET 310.000,00
600.000,00
Desapropriacao/Construcao e Ampliacao de Predios Escolares
Reforma, Melhorias e Ampliacao de Creches 50.000,00
Construcao de novas creches 150.000,00
Aquisicao de Moveis, Equipamentos e Veiculos para a Educacao 270.000,00
Convenio FNDE/PDDE - Aquisicao Mat. Permanente p/Escolas 7.000,00
Cultura
Construcao da sede da Biblioteca Publica Municipal 120.000,00
Desporto
Construcao Parque de Eventos, Esporte e Lazer 2.000.000,00
Construcao de quatro Centros Desportivos Regionais 100.000,00
Construcao de Piscina na SEL 50.000,00
Aquisicao de um Micro onibus para a SEL 35.000,00
Construcao de uma pista de Skat na SEL 10.000,00
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Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG K.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 16 — Transferências ao Legislativo - fica fixada a proporção de 1/12 (um doze
avos) do total do orçamento de gastos aprovado para O Legislativo, para efeito de
transferência mensal a que se refere a EC-25 — Art. 29-A, com as limitações nela impostas.
Art. 17 — Até 30 (trinta) de novembro de 2002 o Executivo deverá submeter ao
Legislativo propostas de alteração da legislação tributária, que objetivem propiciar condições
para o cumprimento de metas bimestrais de arrecadação, a serem implementadas na forma
do artigo 13, da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 18 — Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira, cronograma de execução mensal
de desembolso para o exercício, de maneira a compatibilizar os dispêndios com a
arrecadação.
Art. 19— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 12 de julho de 2.001.
N
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DEMINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
100.000,00
60.000,00
S) Construcao de Laboratorios de Manipulacao
Aquisicao de Moveis e Equipamentos
Construcao de dois Nucleos para o Programa de Saude da Fa-
milia
Reforma de Postos de Saude
Aquisicao de Moveis e Equipamentos para os Postos de Saude
Construcao de Central de Triagem de Leito
Aquisicao de Unidade Movel de Resgate
150.000,00
110.000,00
50.000,00
50.000,00
60.000,00
Termino das Obras de Construcao do Mercado Municipal
Eletrificacao Rural (30 propriedades)
Construcao de dez Pocos Artesianos
Construcao de cinco Centros Comunitarios
Instalacao de doze Telefones Publicos
Construcao de Pontes e Mata-burros
ADMINIS-
Aquisicao de Moveis, Equipamentos e Veículos para os
diversos Setores da Administracao
Construcao/Ampliacao de Predios Publicos
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ESTADO DE MINAS GERAIS
“GABINETE DO PREFEITO
Controle e Recuperacao de Areas Erodidas
Bairro Jardim Floresta, Fundos da Prefeitura Municipal e Bairro
Joaquim Sales 100.000,00
Preservacao de Mananciais
Corregos Santa Cruz e Agua Limpa, Fundos do 8º Batalhao e Vila
Murad 150.000,00
Assistencia ao Menor, ao Deficiente e ao Idoso
Aquisicao de Moveis e Equipamentos para Assistencia ao Menor,
ao Deficiente e ao Idoso 50.000,00
Assistencia ao Menor Infrator
Aquisicao de Imavel para Assistencia ao Menor Infrator 50.000,00
Construcao do Centro de Convivencia de Menores 30.000,00
Aquisicao de veiculo VAN para a Secretaria Especial de Assis- |
tencia Social! 40.000,00
Construcao e Ampliacao de Creches (Convenio FMAS) 20.000,00 |
Aquisicao de Moveis e Equipamentos para os Servicos de Transi-
to Urbano 50.000,00 ;
Obras de Melhoria dos Servicos de Transito e Trafego Urbano 20.000,00 !
Aquisicao de Moveis e Equipamentos p/ o Fundo de Desenvolvi-
mento Municipal 5.000,00
Aquisicao de Moveis e Equipamentos para a Casa de Passagem 5.000,00
- Expansao e Melhoramentos da Rede de liuminacao Pubica 200.000,00
Amortizacao da Divida Contratada 510.000,00
Aquisicao de Moveis e Equipamentos para a Camara Municipal 50.000,00
Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara 250.000,00
Revitalizacao de Pracas
Praca Dr. Augusto Silva, Praca da Bandeira, Praca Leonardo
Venerando Pereira e Praca Jose Esteves 150.000,00
Construcao de Banheiros Publicos 150.000,00
Criacao do Banco do Povo 150.000,00
Desapropriacao de Areas e Implantacao do Distrito Industrial
na BR 265 º 300.000,00
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