norma nº 2690/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
a LEI Nº 2.690, DE 19 DE SETEMBRO DE 2.001.
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 13 (TREZE) E A
CATEGORIA DE USO DE ÁREA QUE MENCIONA,
CONSTANTE DO ANEXO |, DA LEI N.º 2.104, DE
01.03.1994 — QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E
REGULAMENTA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO
URBANO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS.
O Povo do Município de Lavras-MG, por seus representantes decretou, e eu
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 13 (treze) da Lei n.º 2.104, de 1º de março de 1994, tem seu
parágrafo único suprimido e o seu “caput” passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13. O Uso Misto compreende o uso residencial, industrial,
comercial, institucional e de serviços, compatibilizando o uso residencial com os
demais, na mesma edificação.”
Art. 2º. A área classificada como categoria de uso industrial, descrita no
Anexo | integrante da Lei 2.104, de 01.03.94, Planta de Zoneamento, localizada
neste Municipio, no lugar denominado “Bicame”, parte da área destinada ao Distrito
Industrial de Lavras, constituída de um terreno com área de 98.036,75 m? (Noventa é
oito mil, trinta e seis metros quadrados e setenta e cinco centimetros quadrados),
conforme memorial descritivo em forma de anexo | integrante desta lei, passa a ter a
sua destinação e ocupação do solo modificada para a categoria de uso misto, em
conformidade com o artigo 7.º, inciso V, c/c a nova redação do artigo 13, dada por
esta lei, todos da Lei Municipal n.º 2.104, de 01.03.1994.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Layras, em 19 de setembro de 2.001.
CARLOS ALBERTO PEREIRA )
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
Lei nº2.690, de 19 de setembro de 2.001.
ÁREA: 98.036,75 m? (Noventa e oito mil, trinta e seis metros quadrados e setenta e
cinco centímetros quadrados)
DESCRIÇÃO E CONFRONTAÇÕES:
Começando pelo encontro das Ruas Alcides Thomas da Silva e Rua
Projetada — F, onde está cravado um marco e daí à direita com o Rumo Magnético
de 40º00'SE e numa distância de 161,00 metros onde atinge a esquina das Ruas
Projetadas F e H e daí à esquerda com 7,00 metros de distância e Rumo Magnético
de 56º30'NW prosseguindo pela Rua Projetada e daí à direita com a distância
111,50 metros e Rumo Magnético de 20º00'NE, onde atinge a faixa de domínio da
BR 265. Daí à esquerda com o Rumo Magnético de 68º00'NW e com a distância de
458 metros, sempre em divisa com a faixa de domínio da BR 265, por divisa livre,
onde atinge o marco. Daí à esquerda com o Rumo Magnético de 32º30'SW e com
62,00 metros de distância onde atinge outro marco. Daí com Rumo Magnético de
11º30'SW e com a distância de 14,00 metros já em divisa com terreno do Aeroclube
de Lavras, e daí à direita com Rumo Magnético de 69º00'SW e distância de 16,00
metros onde atinge um marco, sempre em divisa com a área remanescente e daí à
direita, com Rumo Magnético de 54º00'SW e distância de 52,00 metros onde atinge
a Rua João Thomas da Silva. Daí à esquerda, com Rumo Magnético de 44º00'SE e
distância de 121,00 metros onde atinge um marco às margens da Rua Alcides
Thomas da Silva, prosseguindo por esta mesma rua, com Rumo Magnético de
49º00"SW e uma distância de 289,00 metros, onde atinge o encontro da Rua Alcides
Thomaz da Silva e a Rua Projetada F, ponto inicial desta descrição.
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