norma nº 2692/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.692, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.001.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO | DO ARTIGO
31, DA LEI MUNICIPAL Nº2.104, DE 01/03/94, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O Inciso | do artigo 31 da Lei Municipal nº2.104, de 01/03/94,
passa a ter a seguinte redação:
| - às áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de
equipamento comunitário, bem como os espaços livres de uso público,
corresponderão ao percentual mínimo de 35% (trinta e cinco por cento)
da área total a ser loteada, sendo que desse percentual, no mínimo
15% (quinze por cento) da gleba terá destinação prioritária para a
construção de creche comunitária, outros equipamentos comunitários e
espaços livres de uso público.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 24 de setembro de 2.001.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
refeito Municipal
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