norma nº 2694/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.694, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.001.
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4 8500 ts
QIOCOLAD o] .
DISPÕE SOBRE O USO DE PUBLICIDADE
09 JAN 2002 VEICULADA EM PLACAS, FAIXAS, OUTDOORS,
sf nº E OUTROS MEIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ASSINATURA
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - A publicidade veiculada por escrito em qualquer dos meios
usuais e que se destinar à vista pública, deverá obedecer, com rigor, a ortografia,
regência e concordância oficiais da língua portuguesa e quanto à forma e
localização deverão obedecer ao código de normas e localização, estabelecido pelo
CODEMA. |
Parágrafo único — Publicidade é qualquer forma de difusão de idéias,
produtos, mercadorias ou serviços, por parte de determinada pessoa física ou
jurídica.
Art. 2.º - Quando do requerimento de autorização à administração
pública, o interessado já deverá exibir o texto ou textos da publicidade e o visto de
aprovação do CODEMA para verificação do cumprimento da presente lei.
Parágrafo único - Para as empresas publicitárias legalmente constituídas,
não se aplica a exigência deste artigo.
Art. 3.º - Qualquer cidadão será parte legítima para acionar a fiscalização,
através de telefone que para tais fins será colocado à disposição do povo,
denunciando a infração à presente lei.
Art. 4.º - Constatado o erro e notificado o responsável pela publicidade,
terá ele o prazo de 24 horas para corrigir a falha, pena de ser recolhido o meio
publicitário, imputando-se-lhe, ainda a multa de 50 UFIRs. |
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 24 de setembro de 2:001.
CARLOS/ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG