norma nº 2696/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.696, DE 08 DE OUTUBRO DE 2.001.
CAMARA MA RHEIPAL
PE Lavnas
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O10COLADO INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL DE
09 JAN 2002 INTERESSE SOCIAL DO LOTEAMENTO
-J . “CONJUNTO HABITACIONAL CIDADE NOVA” E
bi . DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - É desafetado do uso público e destinado à implantação de
programa habitacional de interesse social o CONJUNTO HABITACIONAL CIDADE
NOVA, dotado de 902 (novecentos e dois) lotes, correspondentes à área de
182.818,77 m? (cento e oitenta e dois mil, oitocentos e dezoito metros quadrados e
setenta e sete centímetros quadrados), de propriedade deste Município,
regularmente registrado no Serviço Registral de Imóveis sob o nº R-3-23.233, de 17
de setembro de 2001.
Art. 2.º - Mencionado programa habitacional de interesse social
consistirá da construção de novecentas e duas unidades habitacionais, na
modalidade de Carta de Crédito, forma associativa, de acordo com o disposto na
Resolução nº 292, de 30.06.98 e Resolução nº 312, de 29.04.99, ambas do
Conselho Curador do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço — FGTS.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a título
gratuito os lotes de terreno do mencionado bairro, aos candidatos inscritos e
selecionados para aquisição daquelas unidades habitacionais, obedecidos os
critérios do agente do financiamento, a Caixa Econômica Federal e a transferência
definitiva do domínio dos lotes se efetivará por ocasião da assinatura do contrato de
financiamento.
Art. 4º - Nos termos do art. 17, inciso |, alinea f, da Lei Federal
8.666/93, a alienação a título gratuito, supra definida está dispensada de Licitação.
Art. 5º - Os imóveis objetos da alienação de que trata o artigo 3º
desta lei, serão destinados exclusivamente para fins residenciais, vedado a
utilização desses para qualquer outra atividade, sob pena de aplicação das sanções
prescritas em lei.
Art. 6º - O Poder Executivo, fica autorizado a alienar ou proceder a
concessão real de uso, da área pública de 9.308 m? (nove mil, trezentos e oito
metros quadrados) integrante do loteamento “Conjunto Habitacional Cidade Nova”,
destinada ao uso comercial e de outros serviços, observando as normas legais
pertinentes.
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras -
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º - As despesas decorrentes da transferência dos imóveis
correrão por conta do donatário, ainda que seja parte integrante do Contrato de
Financiamento.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de outubro de 2.001.
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG