norma nº 2698/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.698, DE 08 DE OUTUBRO DE 2.001.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
RESTAURANTES QUE UTILIZAM DE
CARDÁPIOS, OFERECEREM-NO TAMBÉM EM
RELEVO (BRAILE) PARA DEFICIENTES
VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Todos os restaurantes do Município de Lavras e que
oferecem variedades de pratos aos usuários, deverão fazê-lo, também, em relevo
(braile) para uso de deficientes visuais. '
Art. 2º - Os atuais restaurantes que se enquadrarem nas
disposições do artigo 1º, terão prazo de 6 (seis) meses após a vigência desta Lei
para a ela se adaptarem.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de outubro de 2.001.
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Eavras - MG